Com disputa pela redação, texto-base de adesão ao Propag irá ao plenário da ALMG nesta quarta

O texto-base de adesão ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados junto à União (Propag) será levado ao plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (28 de maio), em 1° turno, às 10h. Com uma disputa pela redação, a proposta ou por três comissões, a de Constituição e Justiça, a de istração Pública e a de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre segunda e esta terça (27 de maio). 

A principal alteração do texto em 1° turno foi a perda de autonomia imposta ao governo Romeu Zema (Novo) ao decidir em quais áreas investirá os recursos economizados com a queda da taxa real de juros de quatro pontos percentuais, uma das contrapartidas exigidas pelo Propag. O texto que será votado em plenário tira a discricionariedade prevista pelo Palácio Tiradentes na versão inicial encaminhada à ALMG no último dia 7. 

Proposta pelo deputado estadual Sargento Rodrigues (PL), a alteração foi acatada pelo relator na Comissão de istração Pública, Charles Santos (Republicanos). O parecer de Charles, aprovado por unanimidade pela istração Pública e mantido pelo presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e também relator, Zé Guilherme (PP), excluiu a discricionariedade.

Como prevê o Propag, o Estado de Minas Gerais pode trocar até dois pontos percentuais dos quatro que paga anualmente de juros à União por investimentos em educação superior, educação técnica de nível médio e infraestrutura de ensino infantil e integral, de saneamento básico, de habitação, de adaptação às mudanças climáticas, de transportes ou de segurança pública. 

Charles nega que a alteração tenha tirado a autonomia do governo Zema. “Nós não estamos trabalhando pela derrota do governo ou da ALMG. Nós temos, na verdade, um inimigo em comum, que é a dívida que o Estado tem com a União e que precisa ser paga. Por isso, nós, como parlamentares, procuramos fundamentar o nosso parecer dentro do que o ordenamento jurídico, a lei e a própria Constituição do Estado estabelecem”, justificou o deputado. 

A exclusão da discricionariedade do texto-base é tratada por interlocutores do governo Zema na ALMG como um aceno aos deputados durante a tramitação em 1° turno. Há expectativas de que a autonomia para a aplicação da economia com o serviço da dívida volte ao texto-base durante a tramitação em 2° turno. Após ser votado em plenário nesta quarta, o texto já deve ser analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para ser votado em definitivo na quinta-feira.  

O texto também exclui uma alteração feita ainda pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e relator, Doorgal Andrada (PRD), na segunda-feira, cujo objetivo era amarrar a entrega à União de bens imóveis e estatais à edição de leis específicas, ou seja, em leis paralelas ao texto-base de adesão. Entretanto, a necessidade foi retirada do texto por Charles, decisão mantida por Zé Guilherme na versão aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça. 

De acordo com Charles, a autorização para a federalização de bens imóveis e estatais já é contemplada por leis específicas em tramitação na ALMG. “Então, não há nenhum prejuízo na sua supressão (art. 10º). São temas que estão e que serão debatidos nos demais projetos que estão em tramitação na ALMG. De forma alguma haverá prejuízo na sua supressão”, explicou o relator na Comissão de istração Pública. 

As comissões de istração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária, por sua vez, mantiveram o entendimento de Doorgal em desmembrar o teto de gastos, mecanismo que amarra o crescimento das despesas ao resultado primário só Estado, para tramitar em um projeto de lei complementar (PLC). Ao contrário de um projeto de lei ordinário (PL), como o texto-base, o PLC exige o voto favorável de 39 deputados em plenário para ser aprovado, ou seja, maioria absoluta.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) reconhece a versão do texto-base que chega ao plenário agrada à oposição. “O texto que será votado é a adesão ao Propag e, com este projeto, nós estamos de acordo, tanto é que votamos favoravelmente em todas as comissões. O ponto de interrogação precisa ser em outros projetos, como a absurda tentativa de acabar com uma universidade estadual, que é a UEMG, utilizando o Propag como argumento”, questionou Beatriz.