Com amarras para Zema, texto-base do Propag voltará ao plenário nesta quinta

Após ser aprovado em 1º turno, o texto-base de adesão ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados junto à União (Propag) voltará ao plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para ser votado em definitivo nesta quinta-feira (29 de maio), às 10h. Com amarras para o governo Romeu Zema (Novo), a proposta superou a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em 2º turno, nesta quarta, minutos depois de sair do plenário.

As amarras feitas pela ALMG no texto-base atingem diretamente a decisão do governo Zema em onde investir a sobra dos juros após abater 20% da dívida de cerca de R$ 165 bilhões do Estado com a União. Caso os ativos aceitos pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) alcancem o piso, caberá ao Palácio Tiradentes decidir se irá investir ou não em áreas temáticas, como, por exemplo, em ampliação do ensino superior ou então em infraestrutura de educação infantil e de segurança pública, por exemplo.  

Uma emenda da deputada Andréia de Jesus (PT) acatada pelo presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Zé Guilherme (PP), exige que a decisão do governo Zema seja instruída por um “estudo técnico que demonstre a economicidade da alternativa”. Até então, o texto-base impunha apenas que o Palácio Tiradentes apresentasse a “fundamentação que considerasse a mais adequada”, sem exigir o estudo.

Caso consiga abater 20%, o Estado terá que aportar 1% do restante do saldo no Fundo de Equalização Federativa (FEF) e poderá ou não investir outro 1% em áreas temáticas. O percentual, por exemplo, pode continuar sendo pago diretamente à União em juros. Em um cenário em que o Estado abater somente 10%, Minas teria que escolher quantos pontos percentuais iriam para o FEF e quantos iriam para áreas temáticas ou para os cofres da União.    

Durante a tramitação em 1º turno, a Comissão de istração Pública já havia excluído do texto-base a discricionariedade do governo Zema para decidir em quais áreas temáticas investiria. A alteração, incluída pelo então relator Charles Santos (Republicanos) a partir de uma sugestão do deputado Sargento Rodrigues (PL), foi mantida pela Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária tanto em 1º quanto em 2º turno.

Questionado, o líder do governo Zema, João Magalhães (MDB), negou que as alterações sejam uma derrota para o Palácio Tiradentes. “Todas as obras estarão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual de Ação Governamental e na Lei Orçamentária. De maneira alguma o governo vai descumprir o que está na Lei, independentemente de estar ou não no Propag”, respondeu o líder do governo.  

Além da exigência de estudo técnico, Zé Guilherme acatou outra emenda, apresentada pelo deputado Lucas Lasmar (Rede). Agora, a adesão ao Propag prevê a criação de um Comitê Interinstitucional de Acompanhamento da Execução do Contrato de Adesão ao Propag. O colegiado seria formado por um representante de cada um dos Poderes e de órgãos autônomos, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado. 

O comitê teria o a todos “os dados, relatórios, contratos e documentos financeiros e patrimoniais” relacionados ao refinanciamento da dívida do Estado de Minas Gerais. Entretanto, Zé Guilherme acatou a emenda de Lasmar com um ajuste. Informações que “possam impactar negativamente a relação negocial entre as partes” não seriam compartilhadas com os representantes dos Poderes e do Ministério Público e do Tribunal de Contas.   

O líder da oposição a Zema, Ulysses Gomes (PT), avaliou que as mudanças, segundo ele, “pequenas”, teriam dado mais transparência ao texto-base de adesão ao Propag. “Da nossa parte, desde o início da construção da proposta que se transformou no Propag, que é o programa de solução das dívidas, (a nossa postura) foi de apoio, de incentivo e de tentativa de convencimento do Estado que o apresentasse”, apontou.

A versão final ainda mantém de fora o texto de gastos, mecanismo exigido pelo Propag para vincular o crescimento das despesas ao resultado primário do Estado e desmembrado do texto-base de adesão ainda na Comissão de Constituição de Justiça. O instrumento tramitará de forma avulsa, em um projeto de lei complementar (PLC), que exige um quórum maior, de 39 deputados, ou seja, maioria absoluta, para ser aprovado em plenário.