Lula sanciona LDO, mas veta cronograma de pagamento de emendas parlamentares

Ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 nesta terça-feira (2), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o cronograma de liberação de emendas impositivas dos parlamentares. 

A LDO estabelece, anualmente, as regras para a execução orçamentária, limites para os gastos públicos e estimativa de arrecadação de receitas. 

Um dos trechos vetados por Lula propunha a obrigatoriedade do governo federal em empenhar (reservar) recursos para o pagamento das emendas impositivas em até 30 dias depois da divulgação das propostas do deputado ou senador. 

Além disso, outro inciso determinava que todo o pagamento das emendas deveria ser realizado ainda no primeiro semestre de 2024, no caso de transferências fundo a fundo – ou seja, da União para os entes federados – para as áreas de saúde e assistência social.

Nas razões do veto, o governo federal informou, com base na análise do Ministério da Fazenda, que a medida, caso fosse aprovada, traria “rigidez na gestão orçamentária e financeira” e dificultaria “a gestão das finanças públicas”. A mensagem foi publicada em despacho presidencial no Diário Oficial da União desta terça-feira.

Hoje, o governo federal já é obrigado a executar essas emendas, mas pode decidir quando elas serão liberadas. A LDO de 2024  foi aprovada pela Congresso Nacional no dia 19 de dezembro. O ponto mais polêmico do texto dizia respeito às emendas parlamentares. O relator da LDO, o deputado Danilo Forte (União-CE), à época, incluiu um cronograma que previa o pagamento obrigatório de emendas parlamentares impositivas no primeiro semestre.

 A mudança enfraqueceria o Poder Executivo em negociações com o Congresso, já que frequentemente a liberação ocorre nas vésperas de votações importantes para o Palácio do Planalto.

Em 2023, o Palácio do Planalto mais que dobrou o empenho de emendas parlamentares, quando comparado ao último ano de gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Foram empenhados R$ 34,6 bilhões em emendas, ante R$ 16,8 bilhões em 2022. 

Empenho é a reserva do recurso que vai ser pago depois que o serviço for concluído ou a compra for entregue. As emendas parlamentares são um instrumento que permite deputados e senadores enviarem dinheiro para suas zonas de influência.

Pauta de costumes

Lula também vetou uma proposta aprovada na LDO de 2024 sobre pauta de costumes. De autoria do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), o artigo da lei vedava “a União de realizar despesas que, direta ou indiretamente, promovam, incentivem ou financiem" o que a bancada evangélica e ruralista chama de "valores tradicionais: 

• invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas;
• ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico;
• ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos;
• cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo; e
• realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.

Ao barrar o trecho, o governo federal afirmou que as vedações ferem preceitos constitucionais e provocam insegurança jurídica. Além disso, o veto presidencial destaco que a lista de vedações de "várias condutas aleatórias" sequer estavam previstas no Orçamento. 

Lula mantém fundo eleitoral de R$ 4,9 e meta de déficit zero 

Lula sancionou o trecho da LDO que determina meta de déficit zero em 2024. Na prática, o governo federal não pode gastar mais do que arrecada.

O petista chegou a dizer que "dificilmente" o governo conseguiria atingir o objetivo, que é de quitar a dívida pública da União. A declaração provocou tensão do governo com alas do Congresso Nacional e não foram bem vistas pelo mercado. Em meio a pressão, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sinalizou que não mudaria a meta.

A LDO foi aprovada pelo Congresso e sancionada por Lula com um trecho que retira da meta fiscal deste ano parte dos gastos em investimentos com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Dessa forma, R$ 5 bilhões de investimentos de estatais federais com orçamento próprio direcionados ao PAC não serão contabilizados como despesa na hora de calcula o cumprimento da meta fiscal de 2024. 

Com o orçamento apertado para verbas discricionárias, de investimentos, o governo federal teve que abrir mão em relação ao fundo eleitoral. Assim, Lula sancionou os R$,4,9 bilhões que serão destinados aos partidos políticos e candidatos que vão disputar as eleições municipais deste ano.