Congresso aprova LDO que obriga o governo a liberar emendas no 1º semestre

O Congresso Nacional aprovou em sessão conjunta com deputados e senadores, nesta terça-feira (19), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê orientações gerais para que o governo federal execute o Orçamento de 2024. Ela servirá de base para a Lei Orçamentária Anual (LOA), a ser votada ainda nesta semana, que detalha essas diretrizes.

O ponto mais polêmico do texto diz respeito às emendas parlamentares. O projeto prevê cerca de R$ 48 bilhões em emendas para o ano que vem. Desse total, R$ 37 bilhões são impositivas, com pagamento obrigatório pelo Poder Executivo: R$ 25 bilhões em emendas individuais, readas individualmente a cada parlamentar, e R$ 12 bilhões em emendas de bancada, decididas conjuntamente pelas bancadas de cada estado.

Há, ainda, as emendas de comissão,  readas pelos colegiados temáticos da Câmara e do Senado e orçadas em R$ 11 bilhões. Porém, há possibilidade de o governo bloquear essas verbas caso julgue necessário.

Cronograma de pagamento

O relator da LDO, o deputado Danilo Forte (União-CE) incluiu um cronograma que prevê o pagamento obrigatório de emendas parlamentares impositivas no primeiro semestre.

Hoje, o governo federal já é obrigado a executar essas emendas, mas pode decidir quando elas serão liberadas. A mudança é considerada um enfraquecimento do Poder Executivo em negociações com o Congresso, já que frequentemente a liberação ocorre nas vésperas de votações importantes para o Palácio do Planalto.

Essas emendas poderão ser pagas em outro período do ano, seguindo o ritmo de arrecadação do governo. Elas apenas devem ser empenhadas no primeiro semestre. A partir do momento em que são liberadas, no entanto, o pagamento é obrigatório. As únicas que necessariamente devem ter a verba executada no primeiro semestre são aquelas destinadas à área da saúde.

Déficit zero

O projeto ainda mantém a meta fiscal enviada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva de zerar o déficit público em 2024. A meta é considerada pouco factível pela maioria dos parlamentares e especialistas, já que as projeções apontam para um rombo inicial de até R$ 164 bilhões.

Para isso, o governo vem aprovando, no Congresso, matérias que elevam a arrecadação federal, como a taxação das offshores e dos fundos exclusivos, a regulamentação das apostas esportivas e a Medida Provisória (MP) que muda as regras sobre as Subvenções ao ICMS nos estados.

Porém, o governo terá uma “folga” de até R$ 28 bilhões em déficit, em que poderá fazer bloqueios de verba até esse valor para oficialmente cumprir a meta.

Destaques

Parlamentares também aprovaram na LDO um destaque (sugestão de alteração ao texto) que trata sobre a chamada ideologia de gênero e ações de movimentos sociais, especialmente ligados a terras. O destaque foi apresentado inicialmente com a do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), mas entrou em votação como um destaque do PL. Na Câmara dos Deputados, o placar foi de 305 votos a favor e 141 contrários, além de duas abstenções. No Senado, foram 43 votos favoráveis e 26 contrários.

A mudança proíbe a União de assumir despesas que, direta ou indiretamente, promovam, incentivem ou financiem “invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas” e “ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico”.

Também estão na lista de vedações “ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos”, “cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo” e “realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei”.

“O objetivo da emenda é que a União respeite a propriedade rural, além de respeitar a educação singular de cada família em relação às suas crianças”, escreveu Eduardo para justificar a emenda. Durante a votação, parlamentares se dividiram sobre o destaque. Enquanto governistas acusaram que o texto mirava “fake news” e era “jabuti” (expressão para assunto estranho ao principal), políticos da oposição acusaram o governo Lula de incentivar ideologias e ocupações de terra.