MP de Contas de Minas leva caso da Lagoa da Pampulha a congresso internacional

O Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG) apresentou, nesta terça-feira (27 de maio), no IX Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, uma análise sobre o papel dos tribunais de contas na fiscalização de políticas ambientais, com foco na atuação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) no caso da Lagoa da Pampulha, em Belo Horizonte. O artigo, assinado pela procuradora Maria Cecília Borges e pelo assessor Ilder Miranda, defende que contratos istrativos executados pela Prefeitura de Belo Horizonte resultaram em dano ao patrimônio cultural tombado e violaram princípios constitucionais da istração pública.

Intitulado “Os Tribunais de Contas e a fiscalização de políticas públicas ambientais”, o artigo enfatiza a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) na apuração de possíveis ofensas aos princípios da economicidade e da eficiência na execução de contratos istrativos de desassoreamento e limpeza da lagoa. Segundo o MPC-MG, essas intervenções resultaram no aterramento de enseadas da extremidade oeste da lagoa, impedindo a contemplação da orla e do espelho d’água.

A tese defendida pelo órgão é que tais intervenções configuram “flagrante lesão ao direito de fruição daqueles bens culturais protegidos por tombamento”. A investigação do MPC-MG é realizada em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF) e já resultou em ação civil pública. Para o MPC-MG, a repercussão do caso ganha agora projeção internacional, o que representaria um avanço na defesa do princípio ambiental da participação e na restauração integral da Lagoa da Pampulha.

A reportagem de O TEMPO solicitou um posicionamento da Prefeitura de Belo Horizonte sobre a tese do Ministério Público de Contas de Minas Gerais, e assim que houver retorno, essa matéria será atualizada.

O IX Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas acontece em Manaus (AM) entre os dias 26 e 29 de maio e é promovido pelo Instituto Rui Barbosa. Nesta edição, o evento discute o tema “Desenvolvimento e Controle: Políticas Públicas Descentralizadas e a COP 30”, reunindo representantes de órgãos de controle, especialistas e pesquisadores.

Ação civil pública e contratos questionados

Em fevereiro de 2025, o MPF solicitou à Justiça a inclusão da Prefeitura de Belo Horizonte como ré em uma ação civil pública. O pedido se baseia na constatação de que o espelho d’água de um trecho de 17,4 hectares da lagoa desapareceu após ser aterrado por empresas contratadas para o serviço de desassoreamento entre 2013 e 2021. As empresas Andrade Gutierrez, Ambipar e ETC Empreendimentos e Tecnologia venceram a concorrência pública para executar o serviço e deveriam, segundo contrato, depositar provisoriamente os sedimentos na Enseada do Zoológico até sua secagem, com posterior transporte para local apropriado.

No entanto, segundo o MPF, houve fraude documental para simular o transporte do material e burlar a fiscalização. O sedimento permaneceu no local, sendo compactado com pedras e rolos compressores. Agora, a ação cobra que as empresas arquem com a remoção completa dos resíduos.

Na época, a reportagem de O TEMPO procurou a Prefeitura de Belo Horizonte, que informou que não havia sido notificada sobre o pedido do MPF. A empresa Andrade Gutierrez se limitou a informar, em nota, que “não vai comentar” o caso. A Ambipar e a ETC, por sua vez, não se manifestaram.

Promessas da prefeitura e desafios da despoluição

Em 16 de maio, o prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), afirmou que pretende viabilizar eios náuticos na Lagoa da Pampulha até o fim do ano. “Isso foi pensado agora. Eu já conversei com os secretários, pois nós já temos capacidade de colocar esse projeto, que foi criado agora, pensando agora, em andamento ainda este ano, e o que quero pedir, é para ter agilidade nisso”, declarou. O prefeito, no entanto, reconheceu que ainda não há nenhum projeto elaborado.

A proposta do eio aquático está vinculada à despoluição da água, prevista no Plano de Ação da Bacia da Lagoa da Pampulha. O plano é executado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) em parceria com as prefeituras de Belo Horizonte e Contagem, e se arrasta desde 2021. O último contrato com o Consórcio Pampulha Viva, firmado pela PBH sem licitação, estendeu o serviço por mais um ano, ao custo de R$ 22,5 milhões.

A meta principal é interligar 9.759 imóveis à rede de esgoto, reduzindo o despejo irregular na lagoa, uma das principais causas de poluição. Parte do esgoto lançado na Pampulha vem do município vizinho de Contagem. Na ocasião, por meio de nota, a Prefeitura de Contagem afirmou que a responsabilidade pela execução é da Copasa, cabendo ao município apenas o acompanhamento e a fiscalização das ações previstas, além de apoio à mobilização social e à educação socioambiental da população.

Já a Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte também havia informado que participa do plano por meio da Diretoria de Vigilância Sanitária, notificando e julgando processos istrativos sanitários de imóveis não ligados à rede da Copasa. Ao todo, 276 processos foram julgados em primeira instância, sendo 196 relativos à bacia da Pampulha.

Em nota, a Copasa informou que alcançou mais de 99% de cobertura do sistema de esgotamento sanitário na bacia, o que evita que os efluentes gerados sejam destinados à lagoa e permite o tratamento adequado.