Texto-base de adesão ao Propag é aprovado em definitivo pela ALMG

Três dias após ar pela Comissão de Constituição e Justiça, o texto-base de adesão ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag) foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em definitivo nesta quinta-feira (29 de maio). O Projeto de Lei (PL) 3.731/2025 abre caminho para que o governo Romeu Zema (Novo) saia do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e adira ao programa patrocinado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

Fiador do Propag, o presidente da ALMG, Tadeu Leite (MDB), o Tadeuzinho, avaliou que a aprovação do texto-base era uma formalização necessária para que o governo Zema dê sequência às negociações com o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Ele é o (projeto) principal. Ele é o que autoriza o Estado a iniciar a negociação com o governo federal na prática”, explicou o presidente, em entrevista coletiva logo após a votação.

Embora o texto-base dê aval para que Zema peça a adesão ao Propag, o governo mantém os planos de formalizar o pedido apenas às vésperas do fim do prazo, que é 31 de dezembro de 2025. Em entrevista ao Café com Política na última segunda, o secretário da Fazenda, Luiz Claudio Gomes, atribuiu a estratégia à necessidade da aprovação de outros projetos na ALMG e da avaliação do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que, segundo ele, pode levar 11 meses.

Tadeuzinho minimizou o prazo citado por Luiz Claudio. “Isso tudo é uma discussão entre os governos”, apontou o presidente da ALMG. “Estou focado no texto do projeto e na regulamentação. Ela, por exemplo, fala que, se o governo enviar (a manifestação de federalizar as estatais) até o fim de outubro, o governo federal tem até o final do ano, ou seja, três meses, para entregar a resposta”, acrescentou o deputado. 

A redação do texto-base de adesão ao Propag ou por alterações sutis, mas elas tiraram a autonomia do governo Zema ao escolher onde irá aplicar os recursos das sobras da taxa real de juros. De 4%, o índice cairá para 2% caso a União aceite ativos oferecidos pelo Estado que alcancem o teto de 20% do valor da dívida, e para 3%, caso os ativos cheguem apenas ao piso, que é 10% do valor do saldo devedor, hoje em cerca de R$ 165 bilhões.

Nessa quarta-feira, o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Zé Guilherme (PP), incorporou ao PL 3.731/2025 uma emenda da deputada estadual Andréia de Jesus (PT) para exigir que a taxa de juros escolhida por Zema deve ser instruída por um “estudo técnico que demonstre a economicidade da alternativa”. O texto-base impunha apenas que o Palácio Tiradentes apresentasse a “fundamentação que considerasse a mais adequada”.

Quando foi à ALMG apresentar os termos sugeridos pelo governo para adesão ao Propag, o vice-governador Mateus Simões (Novo) ressaltou que o Estado só irá aderir ao programa se conseguir abater 20% da dívida com a União. “Sem os 20%, o Estado teria que pagar anualmente R$ 10 bilhões à União, totalizando R$ 14 bilhões. Preciso oferecer à União mais de R$ 34 bilhões (em ativos) e eles têm que ser aceitos”, frisou Simões. 

Durante a tramitação em 1º turno, a Comissão de istração Pública já havia excluído do texto-base a discricionariedade do governo Zema para decidir em quais áreas investiria as sobras dos juros. A alteração, incluída pelo então relator Charles Santos (Republicanos) a partir de uma sugestão do deputado Sargento Rodrigues (PL), foi mantida pela Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária tanto em 1º quanto em 2º turno.

Logo depois de o texto-base ser aprovado em 1° turno, o líder do governo Zema, João Magalhães (MDB), minimizou eventuais derrotas para o Palácio Tiradentes. “Todas as obras estarão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual de Ação Governamental e na Lei Orçamentária. De maneira alguma o governo vai descumprir o que está na Lei, independentemente de estar ou não no Propag”, respondeu Magalhães.

A O TEMPO, interlocutores do governo Zema lembram que o Propag, na verdade, é um projeto da própria ALMG, já que foi Tadeuzinho quem foi atrás de Pacheco para encontrar uma alternativa à adesão ao RRF. Segundo eles, o Palácio Tiradentes estaria satisfeito sob o regime. Lá, até o fim do mandato do governador, em 2026, o Estado pagará menos da dívida do que caso migre para o programa de Pacheco.   

Magalhães ainda propôs uma emenda para alterar uma sugestão do deputado Lucas Lasmar (Rede) incorporada ao texto pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A proposta prevê a criação do Comitê Interinstitucional de Acompanhamento da Execução do Contrato de Adesão ao Propag. O colegiado seria formado por um representante de cada um dos Poderes e de órgãos autônomos, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas. 

Aprovada, a alteração de Magalhães barrou que o Comitê Interinstitucional tenha “o direto” a dados, relatórios, contratos e documentos financeiros e patrimoniais relacionados à execução do contrato de adesão ao Propag. O órgão ainda receberá os dados, mas não de forma direta, já que há informações do acordo entre Estado e União que podem ser sensíveis ou, então, sigilosas.

Até agora, o texto-base é o único do pacote enviado pelo governo Zema à ALMG no último dia 7 aprovado. As federalizações das companhias de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), assim como a transferência créditos tributários da dívida ativa e compensações previdenciárias, ainda estão na Comissão de istração Pública. Já a autorização para a entrega de imóveis, na Comissão de Constituição e Justiça.