Por receio de perder condições do RRF, governo Zema sinaliza pagar dívida com a União

Após a Advocacia Geral da União (AGU) se opor à quarta prorrogação do prazo para que Minas Gerais volte a honrar a dívida de cerca de R$ 165 bilhões com a União, o governo Romeu Zema (Novo) propôs, nesta quinta-feira (1º/8), pagar os juros e os encargos a partir de 1º de outubro. A sinalização foi feita em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) logo depois de o ministro Kassio Nunes Marques atender ao pedido do Estado e estender a data, que venceria hoje, até 28 de agosto.

A Advocacia Geral do Estado (AGE) sugeriu ao STF que, mesmo sem a autorização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a dívida do Estado seja consolidada e parcelada como se a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) estivesse concluída. “Dessa forma e nessas condições, o Estado, a partir de 1º de outubro de 2024, retomará o pagamento do seu serviço da dívida, no modelo benéfico do RRF já ventilado pelo ente central (União)”, propôs o governo.

Apesar de o Tesouro Nacional ter aceitado o pedido de Minas Gerais para aderir ao RRF há dois anos, o governo Zema não paga as parcelas de juros e encargos como deveria. Em junho de 2023, o plenário do STF firmou o entendimento de que estas parcelas ariam a ser pagas no último mês de janeiro, mas, em razão das sucessivas liminares e cautelares da própria Corte, o Estado ficará até o dia 28 de agosto sem pagá-las. Ao longo deste ano, o Estado deveria ter quitado um valor correspondente a 11,11% dos juros e encargos totais da dívida.

A AGE sugeriu a retomada do pagamento para evitar um eventual “desenquadramento” do RRF, ou seja, a expulsão de Minas Gerais do programa na prática. Na petição, a advocacia reconheceu o receio de “integral desenquadramento ao RRF”, o que, defendeu o órgão, “provocará grave prejuízo à continuidade da prestação dos serviços públicos em todas as suas esferas”. O Estado ainda atribuiu as prorrogações em série à  “manutenção do processo de adesão e homologação do RRF”.

A manutenção no RRF dá ao governo Zema condições especiais de pagamento da dívida. Dentro dele, o Estado pagaria, por nove anos, apenas as parcelas de juros e encargos do saldo de R$ 165 bilhões. Fora dele e sem a alternativa apresentada pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), Minas Gerais pagaria, por dois anos, as parcelas de juros e encargos, mais a principal, ou seja, os valores mensais seriam superiores.  

A AGE ponderou que o pedido não prejudicará a possibilidade de adesão à alternativa de Pacheco, o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados junto à União (Propag), ou “outro programa mais benéfico eventualmente aprovado e em vigor no futuro”. Levado ao Senado em 9 de julho, o Propag sequer começou a tramitar em função do recesso parlamentar. Ainda segundo a advocacia, se a União concordar, “não serão necessárias novas prorrogações” do prazo. 

Ao se opor nessa quarta (31/7) à nova prorrogação, a AGU reiterou que o Estado deveria pagar a dívida com a União como se a adesão ao RRF já estivesse concluída. “Importante dizer que a União entende como imprescindível a sinalização de comprometimento de Minas Gerais com o reequilíbrio fiscal, com, no mínimo, a retomada do pagamento do seu serviço da dívida (...) para que seja possível cogitar-se eventual abertura de procedimento conciliatório”, condicionou o órgão.