União é contrária à nova prorrogação do prazo para que Minas volte a pagar a dívida

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é contrário ao quarto pedido feito pelo governo Romeu Zema (Novo) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que prorrogue o prazo para que Minas Gerais volte a pagar a dívida de cerca de R$ 165 bilhões com a União. A manifestação foi feita pela Advocacia Geral da União (AGU) nesta quarta-feira (31/7), às vésperas do fim da data, que, estendida pela última vez há 15 dias, se encerra nesta quinta.  

Das três vezes, esta é a primeira em que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se opõe à prorrogação. A AGU argumenta que, atualmente, como o prazo já foi estendido até esta quinta-feira, só poderia voltar a cobrar a dívida em dois meses, ou seja, em 1º de outubro, “inclusive após o referendo da cautelar, que está marcado para o dia 28 de agosto”, quando o plenário do STF vai analisar o mérito da liminar que prorrogou pela segunda vez a data, de 20 de abril a 20 de julho.

O hiato de dois meses para a cobrança da dívida é previsto no contrato celebrado entre o Estado e a União quando o pedido do governo Zema para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi aceito. De acordo com uma das cláusulas, a primeira parcela do saldo devedor vencerá "no primeiro dia do segundo mês subsequente ao da não homologação do RRF", que, na prática, cai em 1º de agosto. Uma nova prorrogação adiaria ainda mais a retomada da cobrança.

O governo Zema defende que o prazo seja estendido até o dia 28 de agosto. Insatisfeito com a extensão do prazo apenas até esta quinta, decisão tomada pelo ministro Edson Fachin durante o plantão, a Advocacia Geral do Estado (AGE) voltou ao STF para reiterar a necessidade de prorrogar a data até o dia do julgamento. Para o Estado, a cautelar dada por Nunes Marques perderia o efeito apenas depois de ser julgada pelo plenário da Suprema Corte. 

A AGU ainda volta a defender junto ao STF que o Estado retome o pagamento da dívida, “como se já tivesse ocorrido a sua adesão ao RRF”. “A União entende como imprescindível a sinalização de comprometimento de Minas com o reequilíbrio fiscal, com, no mínimo, a retomada do pagamento do seu serviço da dívida (...) para que seja possível cogitar-se eventual abertura de procedimento conciliatório”, reforça o órgão.  

Apesar de já estar sob o RRF, Minas, amparada justamente por liminares do STF, não paga os juros e os encargos da dívida com a União. Quando adere ao programa, o Estado quita estes valores gradualmente. Após um ano de carência, a primeira parcela anual paga é apenas no segundo ano. Ela corresponde a 11,11% dos juros e encargos totais e cresce 11,11 pontos percentuais por ano até alcançar 100% ao fim dos nove anos de vigência do regime. 

Além de ressaltar que “o instrumento processual se transfigurou em um salvo conduto (para o governo Zema) para o não pagamento do seu serviço da dívida”, a AGU critica a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) por ter adiado a votação da adesão ao RRF após a decisão de Fachin. “Sempre que uma nova decisão judicial impede a finalização do prazo de suspensão da dívida, o Estado de Minas Gerais interrompe seus esforços para aderir ao RRF”, aponta o órgão.

No dia seguinte à liminar de Fachin, o presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, adiou a análise da adesão ao RRF para esta quinta “por mais tempo” para que a alternativa capitaneada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), avance no Congresso Nacional. “Todo este processo e momento que nós estamos discutindo não traz nenhum prejuízo para o Estado”, argumentou o deputado na oportunidade.

Zema se ampara em parecer do Tesouro ao plano de recuperação fiscal 

Cerca de 20 minutos antes da AGU se posicionar de forma contrária à nova prorrogação, o governo Zema reiterou a necessidade de que o prazo vá até, na verdade, 28 de agosto. “(É) Imperativa a extensão da cautelar do dia 1º de agosto de 2024 até o término do julgamento designado para o dia 28 de agosto, considerando a incerteza sobre as medidas que poderá tomar a União sobre a dívida mineira”, ponderou em petição também enviada ao STF.

Sem a nova prorrogação e a autorização da ALMG para aderir ao RRF, o Palácio Tiradentes aponta que teria que pagar à União, entre agosto e dezembro de 2024, R$ 6,5 bilhões. Ainda de acordo com o governo, em 2025, o valor subiria para, aproximadamente, R$ 18 bilhões. Com a adesão, o Estado teria que desembolsar apenas cerca de R$ 2,8 bilhões até o fim deste ano. 

A AGE utilizou como argumento a sinalização favorável do Tesouro Nacional à aprovação do novo plano de recuperação fiscal, apresentado em 10 de junho pelo Estado. Entretanto, a própria advocacia itiu que “ainda não se encontrou o ponto de equilíbrio necessário para a adesão da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ao referido planejamento fiscal”. Para ser homologado, o plano precisa da anuência do Tesouro, da PGFN e do Conselho de Supervisão do RRF. 

Assim como a AGU, a AGE ainda criticou a ALMG, que, segundo o órgão, é responsável por um “novo bloqueio legislativo que não tem permitido caminhar de forma consistente na apreciação dos projetos de lei sobre a adesão ao RRF e ao teto de gastos”. Com as manifestações da União e do Estado, caberá agora ao relator, ministro Kassio Nunes Marques, se manifestar. Ele retorna do recesso forense justamente nesta quinta-feira.