Após decisão de Fachin, ALMG adia votação do texto-base do RRF para 1° de agosto

Após a liminar dada pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou para 1º de agosto a votação da proposta de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em 2º turno. O prazo é o mesmo que o dado por Fachin para que o Estado volte a pagar a dívida de cerca de R$ 165 bilhões com a União. A decisão foi anunciada pelo presidente Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, nesta quarta-feira (17/07). 

Até sair a decisão de Fachin, os planos da ALMG eram votar a proposta de adesão ao RRF até esta sexta (19/07) em razão do prazo anterior, que se esgotaria no dia seguinte, no sábado. A matéria, aprovada em 1º turno na última segunda (15/07), estava na pauta de seis reuniões entre esta quarta e quinta. Pela manhã, o texto chegou a ser levado ao plenário, mas a reunião foi derrubada em meio à indefinição sobre o que faria a Casa. 

Tadeuzinho explicou que irá esperar por um "fato novo" até 1º de agosto, como, por exemplo, uma nova petição do governo Romeu Zema (Novo), para insistir ao STF que o prazo seja prorrogado até o dia 28 de agosto. "É importante reforçar que o governo do Estado reiterou ontem (16/07), através de nota, a necessidade de termos, no mínimo, até o dia 28 de agosto, quando o STF votará no pleno a decisão sobre esse processo", lembrou o presidente.

O anúncio foi feito após Tadeuzinho se reunir a portas fechadas com os líderes da ALMG e outros deputados pela manhã. Durante a coletiva à imprensa, o presidente foi acompanhado pelo líder do governo Zema, João Magalhães (MDB), pelo líder do bloco do governo Zema, Cássio Soares (PSD), e pelos deputados estaduais Beatriz Cerqueira (PT), Professor Cleiton (PV) e Sargento Rodrigues (PL) para mostrar o apoio à decisão.

A data de 28 de agosto é quando o plenário do STF irá analisar o mérito da suspensão do pagamento da dívida do Estado com a União. O governo Zema já havia sugerido o dia como uma alternativa quando pediu a nova extensão no último dia 9. O outro prazo proposto pela foi a regulamentação da proposta alternativa ao RRF, o Programa de Pleno Pagamento da Dívida (Propag), levada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), ao Congresso Nacional.

Em manifestação encaminhada a Fachin, a Advocacia Geral do Senado projetou que o Propag deve ser analisado pelo plenário na primeira quinzena de julho. Entretanto, o texto, que enfrenta resistência do Ministério da Fazenda, deve ar pelo crivo da Câmara dos Deputados e ir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Entre outros pontos, a proposta prevê o abatimento de dois pontos percentuais do indexador da dívida dos Estados com a União, que, hoje, é formado pelo IPCA + 4%. 

Caso o governo Zema não peça a extensão para além do dia 1º de agosto, a própria ALMG pedirá a prorrogação, acrescenta Tadeuzinho. "Se porventura nós não tivermos a resposta, o projeto (de adesão ao RRF) já estará pautado no dia 1° de agosto. Repito: a ALMG não vai perder prazo neste assunto, neste processo, mas é fundamental trabalharmos até o final para tentarmos dar mais tempo para que Brasília ou o senador Pacheco construa este novo caminho (Propag)", apontou.

Esperança em Nunes Marques

A expectativa é que uma nova petição vá para o gabinete do ministro Kassio Nunes Marques, que é o relator da ação no STF. Como a Corte está em recesso forense, o pedido de prorrogação feito pelo governo Zema no último dia 9 caiu nas mãos de Fachin, que é o vice-presidente e, até essa terça, era o plantonista. “Quem sabe o ministro relator, que conhece o processo desde o início, possa ainda no dia 1º dar uma decisão postergando o prazo até 28 de agosto”, apontou o presidente da ALMG.

Em sua decisão, Fachin foi claro ao dizer que caberia a Nunes Marques dar conta dos pedidos que ele não atendeu. “O total deferimento ou a negativa integral do pedido (do governo de Minas) poderia, em tese, avançar sobre as competências do relator e quiçá adiantaria (mesmo que implicitamente) juízos de valor sobre o mérito da ação”, ponderou o ministro, que ainda observou que iria acolher em parte e “abrir espaço útil em deferência à apreciação que Nunes Marques, relator, poderá fazer ao retorno do recesso”.

Questionado se não seria arriscado aguardar uma decisão no último dia do prazo, Tadeuzinho minimizou. “Pelo contrário. (...) Não vejo nenhum risco para o Estado, não vejo nenhum risco para que a gente porventura não vote este projeto no dia 1º de agosto. Hoje já encerramos a discussão deste projeto e ele já está em fase de votação. Se porventura for necessário, a ALMG estará pronta. Todo este processo e momento que nós estamos discutindo não traz nenhum prejuízo para o Estado”, pontuou o presidente.