Zema pede nova prorrogação do prazo da dívida de Minas até 28 de agosto

Após o ministro Edson Fachin estender prazo apenas até 1º de agosto, o governador Romeu Zema (Novo) voltou a pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a data para que Minas Gerais volte a pagar as parcelas principais da dívida de cerca de R$ 165 bilhões com a União seja prorrogada até o dia 28 de agosto. A petição foi encaminhada nesta sexta-feira (19/07) ao gabinete do ministro e relator Kassio Nunes Marques.

Em 28 de agosto, o plenário do STF irá analisar o mérito da última liminar dada por Nunes Marques, que estendeu o prazo de 20 de abril a 20 de julho. “É sabido que uma medida acautelatória somente pode vir a perder sua eficácia e, com isso, deixar de produzir seus efeitos, por expressa decisão judicial, ou seja, por pronunciamento do julgador (plenário), jamais de forma tácita ou implicitamente pelo mero transcurso do prazo”, argumentou a Advocacia Geral do Estado (AGE).

Além de reiterar a necessidade de prorrogação, a AGE voltou a destacar que o Estado se comprometeria a pagar as parcelas da dívida como se a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) estivesse homologada. “O Estado reafirma sua disposição para uma conciliação e equalização dos pedidos articulados pela Advogado Geral da União (AGU)”, pontuou a pasta. Tanto a AGU quanto a Procuradoria Geral da República (PGR) defenderam que Minas volte a pagar os juros e os encargos da dívida. 

Quando adere ao RRF, um Estado paga apenas os juros e os encargos, ou seja, valores inferiores aos que arcaria caso pagasse a dívida cheia. A primeira parcela anual a ser paga é de 11,11% dos juros e encargos totais. Ela cresce 11,11 pontos percentuais por ano até alcançar 100% ao fim dos nove anos de vigência do RRF. De acordo com o governo Zema, o Estado pagaria cerca de R$ 2,8 bilhões em 2024 caso a adesão ao RRF estivesse homologada. Sem ela, pagaria R$ 8 bilhões.

Desde a cautelar dada por Fachin, o governo Zema estudava qual seria a estratégia jurídica a ser adotada. Apesar de uma parte do Palácio Tiradentes defender que seria necessário apresentar uma nova petição ao STF para reiterar a necessidade de estender o prazo até o dia 28, outra argumentava que Fachin já havia deixado espaço em sua decisão para que Nunes Marques desse uma nova liminar logo em 1º de agosto, quando voltará do recesso forense.

Logo após anunciar o adiamento da votação da proposta de adesão ao RRF em 2º turno para o dia 1º, o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, chegou a afirmar que, caso o Estado não fosse ao STF para pedir a prorrogação até 28 de agosto, a Casa iria. “Se porventura nós não tivermos a resposta, o projeto (de adesão ao RRF) já estará pautado no dia 1° de agosto”, explicou o deputado.

Em razão do recesso, que irá até 31 de julho, Nunes Marques deve se manifestar apenas no dia 1º. Como o ministro é o relator do processo em que o prazo para que Minas volte a pagar a dívida, a expectativa é que ele acolha o novo pedido do governo Zema para evitar que a ALMG novamente leve a adesão ao RRF em plenário, onde a proposta enfrenta a resistência desde deputados da oposição até aquelas da base.

Em sua decisão, Fachin atribuiu a prorrogação da data-limite só até o dia 1º ao receio de “avançar sobre as competências do relator e quiçá adiantar (mesmo que implicitamente) juízos de valor sobre o mérito da ação”. “Cumpre, pois, acolher em parte e abrir espaço útil em deferência à apreciação que o Ministro Nunes Marques, relator do caso, poderá fazer ao retorno do recesso”, destacou o ministro na última terça (16/07).

O vice-governador Mateus Simões (Novo) já havia tornado pública a insatisfação com a decisão de Fachin em entrevista ao Café com Política, da FM O TEMPO, na quinta-feira (18/07). “Apesar de eu entender o ministro - todo meu respeito a ele -, a decisão dele foi de não decidir e deixar o ministro Nunes Marques voltar de férias. Então, assim, é ruim para a gente e ruim para a Assembleia Legislativa (ALMG), porque ela se mobilizou para votar (a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal)”, alegou Simões.