Plano de Recuperação Fiscal prevê venda da Codemig, mas não de Copasa e Cemig

De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o deputado estadual  Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, a partir das informações preliminares a que teve o, o Plano de Recuperação Fiscal do governo Zema  prevê a privatização da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais (Codemig). Apesar de estar prevista no plano, a proposta de privatização da Codemig - PL 1.203/2019 - está arquivada na ALMG desde o início desta legislatura por força do regimento e, até o momento, não foi encaminhado à Casa o pedido para o desarquivamento.

Apesar de o governo ter encaminhado uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) para pôr fim ao referendo popular para privatizar a Cemig e a Copasa, Tadeuzinho disse que, até o momento, não viu a desestatização das duas entre os itens previstos no plano. "Até neste momento, as informações a que eu tive o e que eu acompanhei é que a empresa que o governo sugere pra desestatizar é a Codemig no plano de recuperação. Por enquanto, não ouvi falar nem de Copasa, nem de Cemig", apontou o deputado. 

A privatização de estatais é uma das contrapartidas exigidas para a adesão ao RRF, como prevê o artigo 2° da Lei Complementar 159/2017. Inclusive, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que é uma das instâncias responsáveis por analisar o PRF, emitiu um parecer para rejeitá-lo justamente que o governo “não conseguiu comprovar a aprovação das leis e dos atos normativos exigidos no artigo 2º da Lei Complementar Federal 159/2017”.