Lula sanciona Orçamento deste ano, mas veta R$ 5,6 bi em emendas de comissão

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, mas vetou trechos que garantiam R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares de comissão. A informação foi dada pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).

Ao todo, o Orçamento aprovado pelo Congresso destinava 53 bilhões para emendas parlamentares e R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral - também um valor recorde. Ainda segundo Randolfe, o montante para o fundo foi mantido pelo presidente. 

A decisão, que já era esperada, foi assinada nesta segunda-feira (22), último dia do prazo para sanção. O Orçamento deste ano foi aprovado no fim de dezembro pelo Congresso Nacional. 

Para Randolfe, a aprovação do orçamento aprovado pelo Congresso é algo a ser comemorado. "É uma peça orçamentária que garante R$ 54,5 bilhões para o Programa de Aceleração do Acrescimento, que é o principal programa do governo. Garante um acréscimo de 18% dos recursos do Sistema Único de Saúde, dos recursos da saúde pública; garante um acréscimo de 11% dos recursos da educação; melhora e aumenta os recursos, o orçamento da segurança pública; melhora e aumenta os recursos e o orçamento da segurança da gestão ambiental, é o maior orçamento da área de gestão ambiental, pelo menos os últimos 4 a 5 anos.” 

As emendas de comissão são definidas pelos colegiados temáticos da Câmara dos Deputados e do Senado. O montante total destinado foi de R$ 16,6 bilhões. Com o corte de Lula, restam cerca de R$ 11 bilhões para uso pelos parlamentares nessa articulação.

Nos bastidores, a avaliação é de que o valor aprovado não foi o acertado nas negociações a portas fechadas. A decisão, no entanto, abre uma nova guerra de braço entre o Executivo e o Legislativo, já que parlamentares têm as emendas como essenciais para a atividade política em suas bases eleitorais.

Reações

O corte nesses recursos, porém, não deve ser digerido sem reações pelo Congresso. Ao longo do ano, deputados e senadores devem pressionar o governo, que tem ciência da necessidade de manter capital político e apoio para projetos de interesse. Além disso, caberá aos parlamentares a palavra final sobre a redução do valor feita por Lula, em uma sessão do Congresso ainda a ser marcada.

De acordo com o relator-geral do Orçamento, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), o governo se comprometeu a reajustar os direcionamentos de recursos para compensar o corte nas emendas das comissões”. 

“A ministra do Planejamento, Simone Tebet, vai concluir de onde vão ser tirados esses vetos nos próximos dias e o presidente Lula, juntamente com os ministros que aqui estavam presentes, se comprometeu a fazer um trabalho já que logicamente, pela redução do IPCA, o governo perdeu a arrecadação”, explicou. “Então, a gente vai esperá-la terminar esse trabalho, vamos nos reunir com ela na próxima semana ou comecinho de fevereiro, para a gente analisar onde foram esses vetos e tentarmos construir junto com o governo uma reposição desses valores”, emendou. 

As despesas deste ano são estimadas em R$ 5,5 trilhões, mas a maior parte é para o refinanciamento da dívida pública. O Orçamento também mantém a previsão de déficit zero nas contas pública para este ano, ou seja: o valor estimado de arrecadação para o governo federal será o mesmo valor depositado com as despesas.

Lula já vetou calendário de pagamento de emendas

Antes do veto desta segunda sobre as emendas de comissão, Lula já tinha barrado, em 2 de janeiro, o cronograma de liberação de emendas impositivas dos parlamentares. A previsão estava na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que antecede a LOA e estabelece, anualmente, as regras para a execução orçamentária, limites para os gastos públicos e estimativa de arrecadação de receitas.

Um dos trechos vetados propunha a obrigatoriedade do governo federal em empenhar (reservar no caixa público) recursos para o pagamento das emendas impositivas (de pagamento obrigatório) em até 30 dias depois da divulgação das propostas do deputado ou senador. Hoje, o governo pode decidir quando elas serão liberadas.

Outro inciso determinava que todo o pagamento das emendas deveria ser realizado ainda no primeiro semestre de 2024. A regra seria válida para transferências fundo a fundo – ou seja, da União diretamente para os entes federados – para as áreas de saúde e assistência social.

Nas razões do veto, o governo federal informou, com base na análise do Ministério da Fazenda, que a medida, caso fosse aprovada, traria “rigidez na gestão orçamentária e financeira” e dificultaria “a gestão das finanças públicas”.