Audiência da AGU põe PL para regulação de redes no centro do debate; Câmara travou projeto

BRASÍLIA — A audiência da Advocacia-Geral da União (AGU) para analisar o impacto da mudança nas políticas e checagem da Meta pôs no centro do debate o Projeto de Lei (PL) que propõe a regulação de redes e da mediação no ambiente digital — o "PL das Fake News".

A proposição começou a tramitar há cinco anos no Congresso Nacional e não avançou. Nas mãos do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a proposta travou com a criação de um grupo de trabalho que nunca saiu do papel. 

Especialistas que participaram da audiência criticaram a ação de lobistas para impedir que o debate prosseguisse no Legislativo e defenderam a necessidade de uma regulação urgente das redes.

A conclusão deles é que as políticas de moderação e os filtros adotados pelas próprias plataformas em um modelo de autorregulação é insuficiente para coibir práticas — como a publicação de conteúdos com injúria racial, assédios e ameaças à vida. 

O documento elaborado pela AGU a partir da audiência desta quarta-feira (22) será entregue ao Congresso Nacional, para estimulá-lo a pôr o tema em pauta, e ao Supremo Tribunal Federal (STF) para subsidiá-lo no julgamento sobre regulamentação das redes sociais no Brasil. 

Chamadas à audiência, as principais empresas do ambiente digital brasileiro optaram por não mandar seus representantes — as cadeiras reservadas para representantes de Meta, TikTok e X permaneceram vagas durante o debate técnico que durou pouco mais de cinco horas.

Instado a se manifestar sobre as ausências, o ministro da AGU, Jorge Messias, declarou que o governo Lula não pré-julga redes e manterá o canal de diálogo aberto para cooperar com as plataformas que atuam no mercado brasileiro. 

O debate ganhou fôlego no país diante da decisão da Meta de pôr fim à política de checagem de conteúdos em suas redes — Facebook, Instagram, Threads e WhatsApp — e flexibilizar os filtros de moderação. O anúncio feito pelo CEO do grupo, Mark Zuckerberg, em 7 de janeiro exigiu uma posição da Advocacia-Geral da União (AGU). 

O órgão concluiu que as mudanças na moderação já impactam os usuários brasileiros e permitem a prática de crimes com a disseminação de conteúdos nocivos e discriminatórios.  

Polêmicas e pressão de lobistas e oposição impediu avanço da regulação na Câmara dos Deputados 

O projeto que propõe a regulação das redes sociais em realidade cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet — é o PL 2630/2020, que ganhou o ambiente virtual com a alcunha de PL das Fake News. A proposição cria um pacote de medidas para combater a disseminação de mentiras nas redes sociais e nos aplicativos de troca de mensagens. 

Apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o projeto recebeu o aval do Senado Federal, mas chegou à Câmara dos Deputados mergulhado em polêmicas e críticas capitaneadas pela oposição, que atribui a ele um caráter de cerceamento da liberdade de expressão, argumentando que o PL promoveria censura e atentaria contra a democracia. 

O presidente da Câmara, Arthur Lira, optou por criar um Grupo de Trabalho (GT) que se debruçaria sobre a proposta para apresentar um novo relatório — um substitutivo — que seria levado à votação no plenário. Entretanto, não há perspectiva de que isto aconteça. A previsão era que o relatório fosse apresentado em setembro do ano ado, o que não aconteceu. O grupo também não chegou a se reunir.