Lira e Pacheco recorrem ao STF contra decisões de Dino sobre 'emendas Pix'

BRASÍLIA - Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), protocolaram recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisões do ministro Flávio Dino que determinaram transparência nas chamadas “emendas Pix”.

A modalidade consiste no envio direto de recursos por parlamentares para Estados ou municípios, mas enfrenta críticas por não atender critérios de transparência para o uso da verba pública.  

O caso gerou um novo mal-estar entre o Congresso Nacional, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o STF. Nos bastidores, uma retaliação de Lira e de Pacheco já era esperada. A intenção é garantir a liberação dessas emendas parlamentares, que são usadas como moeda política nas bases eleitorais.

Eles também pediram que as ações sobre o tema sejam redistribuídas para os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, da Suprema Corte, que são relatores de processos com o mesmo assunto.

Em 1º de agosto, Dino determinou que as “emendas Pix” devem atender aos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade, além de serem fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). A decisão atende tanto aos novos rees, quando aos anteriores à determinação do ministro.

Segundo Dino, o governo federal só poderá pagar os recursos depois que deputados e senadores inserirem na plataforma responsável informações sobre as transferências, como o plano de trabalho, a estimativa financeira e o prazo para a execução. Já as “emendas Pix” liberadas para a área da saúde poderão ser liberadas somente depois de parecer favorável de órgãos ligados ao Sistema Única de Saúde (SUS).

A decisão de Dino restringe a destinação desse tipo de emenda ao absoluto vínculo federativo, ou seja, para o Estado (ou municípios desse local) em que o parlamentar tiver sido eleito. A exceção será para o caso de o recurso beneficiar projeto de âmbito nacional em que a execução ultraar os limites territoriais do Estado do deputado ou senador.

O ministro do STF também deu 90 dias para que a CGU realize auditoria de todos os rees de “emendas Pix” em benefício de Organizações Não Governamentais (ONGs) entre de 2020 e 2024. A pauta, que nasceu a partir de ação da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), será julgada no plenário do STF, que reúne os 11 ministros, entre os dias 16 e 23 de agosto.