STF cria comissão para apurar dados sobre emendas do orçamento secreto no Congresso

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) criou nesta terça-feira (6) uma comissão que ficará responsável por levantar informações sobre emendas de relator (RP9) e de comissão (RP8) que continuam sendo pagas pelo Congresso Nacional na modalidade de orçamento secreto. 

A destinação de recursos do governo federal por deputados federais e senadores, sem regras claras e transparência quanto a origem e o destino no ree das verbas, foi considerada inconstitucional pelo Supremo em 19 de dezembro de 2022. A continuidade da prática, no entanto, foi denunciada por ONGs. Há uma ação na Corte questionando o descumprimento da decisão. O ministro Flávio Dino é o relator. 

Na semana ada, o magistrado mediou uma audiência de conciliação envolvendo representantes do governo e do Congresso Nacional em busca de um acordo sobre o cumprimento das normas ditadas pela Corte em 2022. Executivo e Legislativo, no entanto, responsabilizaram um ao outro sobre a falta de dados que garantiriam a transparência do processo.

Entre as questões que deverão ser respondidas pela comissão estão quais dados existem e os que não existem; quais os que estão disponíveis ao o público e em qual local; quem são os detentores das informações não publicadas; quais políticas públicas estão prejudicadas com a suspensão das emendas determinada por Dino e quais podem continuar por terem atendido às exigências da decisão do Tribunal. Um relatório com essas informações deve ser apresentado na próxima reunião técnica marcada para 21 de agosto.

Coordenada pelo economista da Presidência do STF Guilherme Resende, a comissão conta com representantes da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU), da Secretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Orçamento e Finanças, do Ministério do Planejamento e Orçamento, e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.

O que Dino deliberou na conciliação

Na audiência de conciliação da semana ada, o ministro Flávio Dino determinou que os parlamentares só poderão destinar emendas para o Estado - ou município do Estado - pelos quais foram eleitos. A exceção vale para projetos de alcance nacional cuja execução ultrae os limites regionais em que foi eleito.

Ficou acertado também que as Organizações não Governamentais (ONGs) respeitem procedimentos objetivos de contratação e observem os deveres de transparência e rastreabilidade quando forem as executoras de recursos de emendas, independente da modalidade. 

O ministro deu ainda o prazo de 30 dias para o Executivo e o Legislativo complementarem informações e que, no mesmo período, seja feita prova técnica pela CGU. Em 90 dias, o órgão também deverá apresentar uma auditoria em todos os rees parlamentares e as ONGs e entidades deverão informar os valores recebidos.