BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (17), o texto-base de um dos projetos do pacote de corte de gastos financiado pelo governo. O placar foi de 318 votos a favor e 149 contrários. O texto é o que mexe com emendas, impõe travas para despesas de pessoal e incentivos tributários se houver déficit primário, além de usar fundos para pagar a dívida pública, entre outros pontos.

O texto-base é o principal da proposta, mas deputados ainda terão que analisar os destaques apresentados, que são sugestões de alteração ao texto. Essas pendências devem ser cumpridas na sessão desta quarta-feira (18) para que o projeto seja enviado ao Senado nesta semana. Veja abaixo o que foi aprovado pela Câmara. 

Emendas 

O projeto de lei complementar autoriza o governo a congelar o pagamento de emendas parlamentares para cumprir regras do arcabouço fiscal. Isso significa que, quando a liberação desses recursos ultraar o limite fiscal, haverá ou contingenciamento ou bloqueio. O congelamento poderá atingir 15% do valor das emendas previsto no Orçamento. 

Um dos destaques pendentes busca derrubar essa trava. Ou seja, tem o objetivo de tirar o controle do governo (previsto no texto) de bloquear recursos de emendas parlamentares para cumprir a regra fiscal.  

Gasto de pessoal 

A proposta impõe, até 2030, uma trava para o crescimento de despesas de pessoal. Entram na lista, por exemplo, salários e encargos de servidores e pensionistas. O texto define que esses gastos não poderão ter crescimento anual real maior que 0,6% em relação ao montante do ano anterior, se houver déficit. A exceção será para decisões da Justiça que não extrapolarem essa regra.

Incentivos tributários 

Proíbe a União de conceder, ampliar ou prorrogar incentivos tributários, como desoneração, quando houver déficit primário (ou seja, quando as despesas superarem a verba que entra no cofre público) ou as contas ficarem no zero a zero. A restrição será feita até que seja registrado superávit primário (receitas maiores do que as despesas). A regra valerá a partir de 2025. 

Abatimento da dívida 

Fundos que financiam programas e instituições poderão ser usados para abater a dívida pública entre 2025 e 2030. Mas somente a parcela de saldo positivo, o superávit. No ano ado, esse superávit representou R$ 45 bilhões. Poderão ser usados os seguintes fundos: 

  • Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) 
  • Fundo Nacional Antidrogas (Funad) 
  • Fundo da Marinha Mercante (FMM) 
  • Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) 
  • Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET)
  • Fundo do Exército 
  • Fundo Aeronáutico 
  • Fundo Naval 

SPVAT 

O relator, deputado Átila Lira (PP-PI), chegou a incluir no texto um artigo que acabava com o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substituiu o extinto DPVAT. 

Considerado um “jabuti” (termo usado para assuntos que tratam sobre um assunto diferente do original), o trecho foi retirado do texto antes da votação. Mas um destaque articulado pela oposição deve ser votado nesta quarta-feira para reincluir a revogação do SPVAT. 

Pacote de corte de gastos

Outros projetos do pacote de corte de gastos devem ser votados nesta quarta-feira. Um projeto de lei limita o crescimento do salário mínimo para ajustar às regras do arcabouço fiscal. Dessa forma, o mínimo continuaria a ter um ganho acima da inflação, mas limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%. 

Atualmente, o salário mínimo aumenta a partir do cálculo da inflação do ano anterior e um crescimento real igual ao Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. Dessa forma, o ganho real em 2025 será de 2,9%.    

A outra pendência do pacote na pauta desta quarta-feira é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe o o ao abono salarial. O texto prevê a restrição gradual do o ao benefício pago aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos. Se houver a mudança, o abono deve ficar assim:  

  • Como é hoje: até um salário mínimo a mais (R$ 1.412) pago a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos  
  • O que muda: fixa a renda para ar o benefício em R$ 2.640 e corrigido pela inflação até chegar a 1,5 salário mínimo em 2035.

O texto também define em R$ 44 mil o teto do funcionalismo público, veda deduções não previstas em lei para comprovação de renda para o ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e permite ao poder Executivo limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução do Orçamento. 

Se aprovadas pela Câmara e pelo Senado antes do recesso legislativo, que começa na próxima segunda-feira (23), as propostas devem representar uma economia de R$ 327 bilhões até 2030.