Câmara vota nesta terça regulamentação da reforma tributária com volta do 'imposto do pecado' sobre refrigerantes

BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deixou para esta terça-feira (17) a votação em plenário da regulamentação da reforma tributária. A proposta estava na pauta de segunda-feira (16), quando a sessão chegou a ter quórum - 503 deputados registraram presença, mas muitos estavam de forma remota.

A intenção é encerrar o tema nesta terça-feira, dia em que parlamentares costumam estar presencialmente em Brasília. A sessão está marcada para começar às 13h55, mas deve começar mais tarde e se estender até a parte da noite. 

A Câmara votará o texto que chegou do Senado com mudanças. O relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), recolocou no texto a incidência do Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes.  

O IS é chamado popularmente de “imposto do pecado” por incidir sobre produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente. A previsão tributária estava no relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), mas foi retirada ao longo da votação no Senado, assim como armas e munições em geral. 

“Todas as mudanças [do Senado] que não acatamos caminham no sentido de manter a alíquota geral de referência em 26,5%. Optamos, por exemplo, por restabelecer a incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, que tem um impacto de 0,07% na alíquota geral”, explicou o relator na Câmara. 

Entre as alterações feitas por Reginaldo Lopes no texto protocolado na segunda-feira, estão o retorno da lista de medicamentos que terão imposto menor (Braga categorizou tipos de medicamentos, mas excluiu a lista no Senado) e manutenção da alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF). 

O texto que será votado também prevê redução tributária de 30% para serviços veterinários e planos de saúde animal e a volta da substituição tributária pela qual uma empresa paga o imposto em nome de outra. 

Outro ponto alterado pelo relator propõe a retirada do saneamento básico da lista de serviços de saúde com desoneração de 60%. A mudança representa queda de 0,38 ponto na alíquota, projetada pelo Banco Mundial em mais de 29% após as mudanças feitas no texto pelo Senado.

De forma geral, a regulamentação da reforma tributária detalha a incidência do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além do IS, e define alíquotas reduzidas e diferenciadas. Também trata sobre o cashback de impostos à população de baixa renda. Se for aprovado pela Câmara, o projeto seguirá para sanção presidencial. 

Este é um dos dois projetos de lei sobre a regulamentação da reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional, mas é tido como o mais importante por desenhar as cobranças de impostos.