Entenda o que é a Artemig, nova agência que o governo Zema deve criar

O projeto do governo Romeu Zema (Novo) para criar a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig) é considerado prioridade tanto por deputados da base governista como pela oposição. A proposta foi aprovada em primeiro turno nesta terça-feira (25 de fevereiro) e pode ser votada ainda no primeiro semestre.

Entre os governistas, a avaliação é que a Agência dará transparência e regras claras às concessões de rodovias que têm sido realizadas pelo governo. A oposição avalia que a Artemig pode ser um instrumento para aumentar o rigor da fiscalização nas áreas concedidas. Na prática, o novo órgão irá fiscalizar todos os contratos de concessão sob gestão do governo estadual nas áreas de rodovias, ferrovias, metrô, aeroportos e transporte aquaviário. Transporte de ageiros ainda não consta no projeto, mas pode ser incluído depois.

Entenda

Estrutura

A Artemig seguirá os moldes das agências reguladoras federais, como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que funciona com uma diretoria colegiada e tem a função de determinar regras para o setor e fiscalizar. A intenção é garantir equilíbrio entre os interesses dos consumidores, do governo e das empresas que atuam no setor.

No caso da Artemig, o governo diz que será composta por uma Diretoria Colegiada (3 membros); Conselho Consultivo; Gabinete e outras áreas de apoio.

Os diretores serão indicados pelo Governador e aprovados pela Assembleia Legislativa, com mandatos de 5 anos, não coincidentes, ou seja, o mandato de um diretor não coincide com o de outro e um governador não poderia trocar todos os diretores no período de um governo.

Financiamento

Ela terá recursos do orçamento estadual, além de taxas de fiscalização, convênios, contratos e outras receitas, como eventuais recursos provenientes de multas.

Autonomia

A Agência será criada por lei, terá orçamento próprio, diretoria com mandatos fixos e promoverá audiências públicas para ouvir a sociedade.

Resultados

O governo espera que a Agência proporcione mais segurança jurídica; melhor organização das operações viárias, impactando menos o tráfego e prevenindo congestionamentos; e maior proteção aos direitos dos consumidores que utilizam as rodovias e serviços privatizados.

Tramitação 

A proposição foi recebida em Plenário no dia 30/10 e publicada no Diário Legislativo em 1º/11/2024, na página 5. Foi encaminhada às Comissões de Constituição e Justiça, istração Pública, Transporte, Comunicação e Obras Públicas, e Fiscalização Financeira e Orçamentária para emissão de parecer.

Na terça-feira (25 de fevereiro) o projeto foi aprovado em primeiro turno no plenário da Assembleia Legislativa.

Ele retoma para Comissão de istração Pública onde deve receber emendas antes de voltar para apreciação final em plenário.