Após a 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte suspender a venda de 15 hidrelétricas à Mang Participações e Agropecuária Ltda., a Cemig irá recorrer ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A empresa pública confirmou o recurso em um comunicado feito ao mercado na última sexta-feira (10 de janeiro). 

Ao informar a sentença do juiz Fabiano Afonso aos acionistas, a Cemig pontuou que as pequenas centrais e as centrais geradoras hidrelétricas leiloadas não estão enquadradas no planejamento estratégico da companhia. “A Cemig recorrerá, valendo-se dos meios e recursos próprios nas diversas instâncias judiciais”, acrescentou.

Das 15 hidrelétricas, 12 eram da Cemig GT, braço de geração e transmissão da empresa, e três, da Horizontes Energia, subsidiária integral da companhia. O pacote foi vendido à Mang, ainda em agosto de 2023, por R$ 100,5 milhões. À época, a Cemig informou que o lance teve um ágio de 108,6% em relação ao preço mínimo, que era de R$ 48,2 milhões.

A 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias atendeu a uma ação popular da Federação dos Urbanitários de Minas Gerais, que alegou que a venda das 15 hidrelétricas deveria ter sido submetida a um referendo popular. Emendada à Constituição do Estado durante o governo Itamar Franco (1999-2002), a consulta pública, inicialmente prevista para privatizar a Cemig, foi estendida à alienação de subsidiárias em 2004.

Aprovada já durante o governo Aécio Neves (2003-2010), a Lei 15.290 exige que a venda tanto das subsidiárias quanto da participação societária da Cemig em outras empresas seja avalizada por um referendo e aprovada por quórum qualificado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), ou seja, por 48 dos 77 deputados estaduais. As amarras também valem para a Copasa.  
 
Como já mostrou O TEMPO, o governo Zema quer pôr fim à exigência da consulta pública e do quórum qualificado para vender subsidiárias de Cemig e Copasa. A quebra foi incluída nas propostas de privatização encaminhadas à ALMG em novembro ado. Entretanto, os projetos de lei não começaram a tramitar até agora.