Mesmo após ter se reunido com o governador Romeu Zema (Novo) nesta segunda-feira (15/7), o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, intimou, após a conversa com o governador mineiro, o Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, a se manifestar sobre a nova prorrogação do prazo para o pagamento da dívida de Minas com a União. O ministro deu 48 horas para que a PGR se posicione sobre o pedido de Zema de estender, mais uma vez, a data-limite para o pagamento das parcelas da dívida de R$ 165 bilhões que o Estado tem com o governo federal. Com isso, a expectativa é que Fachin se manifeste sobre a prorrogação apenas após quarta-feira (17/7). A data para que Minas volte a pagar a dívida com a União se encerra neste sábado (20). 

Às vésperas do julgamento, o governador Romeu Zema foi atrás, nesta segunda, do ministro Edson Fachin, responsável por analisar o pedido, para tentar sensibilizar o magistrado a concordar com a nova prorrogação do prazo. Na última semana, Zema já teria procurado também o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, para pedir apoio. 

Segundo o secretário de governo, Gustavo Valadares, a reunião, que aconteceu virtualmente, teve como objetivo sinalizar que o Estado, mesmo com uma eventual dilatação, irá se comprometer a pagar as parcelas do serviço da dívida como se a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) estivesse homologada. A volta do pagamento já havia sido sugerida pela Advocacia Geral do Estado (AGE) quando pediu ao STF que suspendesse o julgamento do mérito da liminar que prorrogou pela última vez o prazo. Hoje, o Estado paga apenas as parcelas de uma renegociação celebrada em junho de 2022 com a União, quando parcelou R$ 30 bilhões em 30 anos a partir de uma proposta apresentada pelo então deputado Hely Tarqüínio (PV), oposição a Zema.  

"Informamos a ele (Fachin) que a União não há absolutamente nenhum prejuízo se essa prorrogação do pagamento vier, porque nós já nos comprometemos e já tínhamos avisado ao Tesouro Nacional que nós pagaríamos as parcelas para o restante do ano como se nos mantivermos dentro do Regime de Recuperação Fiscal. A manifestação do Senado Federal também foi na linha de pedir a prorrogação até que o projeto do senador Rodrigo Pacheco seja apreciado pelo Congresso Nacional", explicou Valadares.

Tramitação na ALMG

De acordo com o secretário, caso o Supremo não decida por uma nova prorrogação do pagamento da dívida, é preciso que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vote o RRF, sob o risco do Estado voltar a pagar R$ 8 bilhões já nos próximos dias. Nesta segunda-feira, o presidente Tadeu Martins Leite, o Tadeuzinho, chegou a convocar uma sessão extraordinária para que os deputados analisassem o projeto, no entanto, o próprio governo Romeu Zema retirou os deputados do plenário e derrubou o quórum da primeira reunião. Servidores públicos pressionam os deputados estaduais a votar contra adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. 

"Caso não venha a dilação de prazo (de pagamento da dívida), nós temos que votar o RRF. Nós iremos utilizá-lo como uma transição para o projeto do senador Rodrigo Pacheco, que é este, sim, muito benéfico ao Estado de Minas Gerais. Mas a gente tem que seguir a transição, porque se não votarmos a adesão ou se reprovarmos a adesão ao regime, nós teremos que pagar nos próximos dias R$ 8 bilhões à União e no ano que vem mais R$ 22 bilhões. Dinheiro esse que o Estado não tem", pontuou.

Segundo Valadares, caso o Estado pague o montante há o risco de haver já neste ano atraso de salário de servidores e o não pagamento do 13° salário. "Haverá paralisação de investimentos em saúde, em educação, em segurança e em infraestrutura", analisou.