O governo de Minas Gerais enviou neste domingo (14/07) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para realização de uma audiência de conciliação com a União para definição sobre o pagamento da dívida de R$ 165 bilhões que o estado tem com o governo federal.

O pedido acontece a seis dias do vencimento do prazo da adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que expira no sábado (20/07). Caso não consiga a prorrogação do prazo, Minas terá que pagar, de imediato, R$ 6 bilhões da dívida, a título de amortização.

A solicitação de audiência com a União foi incluída em resposta ao ministro Edson Fachin, que neste sábado (13/07), pediu posicionamento do governo de Minas após resposta da Advocacia-Geral da União (AGU) a nova requisição de prorrogação do prazo para adesão ao RRF, feito pelo estado na terça-feira (09/07).

Ao justificar o pedido de audiência às vésperas do vencimento do data-limite, o governo afirma ter identificado na resposta da União a solicitação de posicionamento feito por Fachin, uma possibilidade de conciliação. No processo, o governo federal não se colocou contra a ampliação do prazo, mas quer a retomada do pagamento da dívida.

O RRF foi criado na tentativa de acordo com os estados que têm dívidas com o governo federal. Para á-lo, é necessária aprovação das assembleias legislativas. Em Minas, isso ainda não ocorreu.

Desde o ano ado, uma nova proposta, que não envolve a adesão ao RRF, está em andamento no governo federal com intermediação do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A alternativa ao RRF surgiu depois de críticas principalmente dos servidores públicos de Minas Gerais ao regime, que afetaria possíveis reajustes de salário.

Também na última terça-feira, um projeto de lei de autoria de Pacheco foi apresentado ao Senado prevendo regras para o pagamento da dívida, dando forma a essa proposta alternativa ao RRF. Não há prazo para votação do projeto, que precisa ser aprovado também pela Câmara dos Deputados.

O texto prevê a redução da taxa de juros do indexador atrelado à dívida dos estados com a União de 4% para 1%, com o IPCA permanecendo na fórmula para correção monetária. Em caso de federalização de ativos, que podem ser estatais ou créditos judiciais, a taxa de juros pode cair para 2%, se o valor do que for colocado em negociação alcance 20% da dívida.

Na hipótese de os ativos chegarem a 10% do valor do ivo, os juros poderão cair para 3%. O restante da dívida será renegociado em 30 anos. No caso de Minas Gerais, estatais como a Cemig, a Copasa e a Codemig podem entrar na negociação.

Ainda não há, porém, acerto com o governo federal em relação ao projeto. Na sexta-feira (12/07), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o texto de Pacheco destoa do que está sendo pensado pela pasta. Segundo o auxiliar do presidente Lula, é preciso encontrar uma saída que acomode as contas estaduais sem prejudicar as contas nacionais.

Além do posicionamento do governo do estado, o ministro Fachin pediu também que o senador Pacheco se pronuncie na ação, o que ainda não ocorreu. O pedido do ministro não dá prazo para que a resposta seja enviada. A expectativa é que o retorno do senador ocorra nesta segunda (14/07).