A proposta do governo Romeu Zema (Novo) para a adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União voltou a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O pedido de desarquivamento do Projeto de Lei (PL) 1.202/2019, anunciado ainda no último dia 1°, foi lido em plenário nesta terça-feira (13). Este é o primeiro o para que a proposta seja encaminhada às comissões da Casa. 

Ao pedir o desarquivamento, Zema encaminhou à ALMG um novo texto. "Diante das novas diretrizes fixadas pela União, faz-se necessária a alteração do projeto de lei – desconsiderando-se os textos propostos anteriormente – para garantir a sua adequação à legislação federal", argumentou, citando que, desde a última matéria encaminhada à Casa, "o ordenamento jurídico ou por sucessivas alterações".

Embora o Estado já esteja a um o da adesão ao RRF, ou seja, já discuta com o Tesouro Nacional o Plano de Recuperação Fiscal, o governo Zema entende que a aprovação da ALMG ao PL 1.202/2019 daria segurança jurídica. A discussão das condições com a União para o Estado aderir ao RRF já está em andamento porque o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kássio Nunes Marques, em decisão liminar, autorizou o Estado a se candidatar à adesão por entender que houve "omissão" da ALMG ao deixar o texto em banho-maria durante a presidência de Agostinho Patrus. 

Apesar do pedido de adesão ao RRF ter sido desarquivado, a prioridade do governo Zema deve ser a proposta de migração do Estado do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF II) para o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF III) - PL 767/2023. A migração de um para outro programa de reestruturação fiscal do Tesouro Nacional é um pré-requisito para aderir ao RRF. Como já mostrou O TEMPO, o governo corre contra o tempo para aprová-lo na ALMG. 

Quando renovou a permanência no PAF II em junho de 2022, o Estado firmou um compromisso com a União em migrar para o PAF III até o próximo dia 30 de junho. Caso falhe, segundo Zema, o Estado deve pagar à vista à União R$ 15 bilhões. Apesar de saber do prazo, o Estado encaminhou a proposta à ALMG apenas no dia 18 de maio. O PL 767/2023 chegou a ser pautado na Comissão de Constituição e Justiça, mas a oposição, que cobra esclarecimentos da proposta, obstruiu a discussão. 

Só que o calendário da ALMG deve ser um obstáculo à articulação do governo Zema. Entre a próxima segunda (19) e 29 de junho, a Casa vai conduzir o Assembleia Fiscaliza, quando os secretários de Estado vão até à ALMG para prestar contas dos trabalhos no governo. Tradicionalmente, durante o período, os trabalhos legislativos são interrompidos para que a prestação de contas ocorra.