PEC para pôr fim a referendo de privatizações será enviada à ALMG em breve

A proposta de Emenda à Constituição (PEC) do governo Romeu Zema (Novo) para pôr fim à exigência constitucional de fazer um referendo para privatizar a Cemig e a Copasa será encaminhada à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) já nas primeiras semanas do 2º semestre parlamentar. Em exclusiva a O TEMPO nessa segunda-feira (7/8), o secretário de Governo, Gustavo Valadares, refutou a hipótese de levar a consulta popular para as urnas durante as eleições municipais de 2024.

De acordo com Valadares, a PEC será levada à pauta da reunião do Colégio de Líderes desta semana, quando a data exata para começar a tramitar pode ser definida. “Obviamente, nada ou nenhum o que eu dê na ALMG é ou será dado sem conversar com a Mesa Diretora e com o Colégio de Líderes. Então, nesta semana, já deve ocorrer a primeira reunião com o novo líder de governo (João Magalhães). Esse assunto será levado à pauta”, projeta o secretário. 

Ao ser perguntado sobre qual seria o desenho da privatização da Cemig e da Copasa, o secretário de Governo pontua que, antes de quaisquer discussões, a PEC precisa ser aprovada. "Eu não vou me antecipar um problema sem resolver outro. Eu tenho que resolver primeiro a PEC. Então, não estou preocupado com o modelo das duas (privatizações), porque dependo da PEC", alega Valadares.

Como o referendo é determinado pela Constituição do Estado, apenas uma PEC pode quebrá-lo. A consulta foi incorporada à Constituição em 2001 por uma emenda de autoria do então governador Itamar Franco (1999-2002). À época, a PEC, endossada por todos os deputados, nos dois turnos, foi uma resposta ao ex-governador Eduardo Azeredo (1995-1998), que havia vendido 33% das ações ordinárias da Cemig. 

Valadares argumenta que o único objetivo da emenda à Constituição encabeçada por Itamar teria sido inviabilizar a privatização das estatais. “Hoje, a gente vive um momento completamente diferente”, defende o secretário, que ainda alega que, atualmente, a maior parte das ações da Cemig já é controlada pela iniciativa privada. “O que nós vamos ar é o controle gerencial para as mãos da iniciativa privada. Não mais do que isso”, completa o secretário de Governo.  

Assim como já havia apontado Zema, que classificou o referendo como “algo impossível operacionalmente”, Valadares defende que a consulta traria uma “demanda de gastos muito grande para o Estado”. “Nós temos 77 parlamentares na ALMG, das mais diversas correntes, de todos os cantos do estado. Será que eles, que foram legitimamente eleitos para serem representantes dos mineiros, não têm capacidade para discutir e opinar sobre a venda ou não das empresas?”, acrescenta.

Questionado se o referendo não poderia aproveitar a estrutura das eleições municipais de 2024, Valadares, que diz que é uma “discussão muito complexa para a gente tratar de maneira rasa”, descarta. “Será que na hora de a gente discutir a eleição municipal, naquela em que os munícipes participam de forma mais ativa da eleição, porque estão lidando com o que acontece na cidade deles, nas ruas deles, nos bairros deles, nas casas deles, vão estar com cabeça em discutir, autorizar ou deixar de autorizar, a venda da Cemig e da Copasa?”, responde.