BRASÍLIA - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 60 dias para que a Controladoria-Geral da União (CGU) amplie a análise do envio e da execução das emendas do chamado "Orçamento secreto" destinadas aos municípios. O despacho foi assinado nesta quarta-feira (11). 

Atendendo a um pedido anterior do ministro do Supremo, a CGU enviou, no início deste mês, um relatório em que concluiu que o atual formato das emendas de comissão — que respondem pela sigla RP8 — enfraquece as políticas públicas e não está alinhado com as prioridades nacionais. 

O órgão também destacou que esse modelo dificulta o cumprimento das metas estabelecidas e não contribui para os objetivos prioritários do governo federal. Dino, contudo, avaliou nesse novo despacho que a auditoria inicial encaminhada pela CGU tem uma abrangência limitada, uma vez que avalia as 10 cidades mais contempladas.

“Compreendo que para um melhor dimensionamento dos impactos da ausência de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares (RP 9 e RP 8) é necessária a ampliação da amostragem de municípios, de modo a que se possa chegar a um diagnóstico federativo mais equilibrado”, escreveu o ministro.

O primeiro relatório da Controladoria focou em municípios da região Norte, com cinco deles localizados no Amapá, onde o senador Davi Alcolumbre (União-Brasil) exerce significativa influência. Para uma análise mais abrangente, Dino propôs expandir a amostra para seis cidades por região, baseando-se nos dados da região Norte.

A complementação deve identificar os municípios mais beneficiados por emendas parlamentares entre 2020 e 2023, de acordo com o número de habitantes, nas regiões Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste, totalizando seis municípios por região. Agora, a CGU terá 60 dias para enviar o novo relatório ao STF.

“Assim, será possível ter uma compreensão (por amostragens regionais) quanto aos efeitos do chamado “Orçamento secreto” e a manutenção ou não de tais práticas Orçamentárias após o julgamento do STF. O o seguinte, com tais dados mais qualificados, será a designação de Audiência específica para debate sobre a prova técnica”, completou.

O processo

Esse documento compõe o processo relatado pelo ministro Flávio Dino, que trata da falta de transparência nas emendas. No início de agosto, ele determinou a suspensão do pagamento desses recursos até que sejam definidos critérios mais transparentes para execução das rubricas. A decisão foi referendada, posteriormente, pelo plenário da Corte. 

Os 11 ministros do STF firmaram um acordo com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e representantes do governo. Legislativo e Executivo precisam apresentar, neste mês de setembro, novas regras para execução das emendas — garantindo transparência e rastreabilidade.

As emendas parlamentares representaram uma fatia de R$ 9 bilhões do Orçamento da União neste ano. O ree às comissões da Câmara e do Senado custou R$ 15,5 bilhões à presidência da República. Foram ainda R$ 25 bilhões reados às emendas individuais — entre elas as 'emendas pix' — e R$ 8,5 bilhões para as bancadas estaduais.