BRASÍLIA — A Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu que o atual formato das emendas de comissão enfraquece as políticas públicas. A análise sobre o impacto da rubrica chegou nesta terça-feira (3) ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

O documento elaborado a pedido do ministro Flávio Dino, na ação que suspendeu o pagamento das emendas, indicou que falta transparência nos procedimentos. A CGU também avaliou que essas emendas têm ocupado cada vez mais espaço no orçamento discricionário do governo — que são as despesas não obrigatórias com custeio e investimentos. 

Segundo a análise da CGU, as emendas de comissão — que respondem pela sigla RP8 — não dialogam com as prioridades do país. “Observa-se uma fragilidade na legislação e regulamentação que a o aporte de recursos em emendas RP8, dado que não existem limites quanto os valores de tais emendas”, detalhou o órgão, acrescentando, ainda, que esses gastos não têm se vinculado a programas e projetos prioritários dos ministérios. 

“Essa situação é agravada pela ausência de regulamentação e/ou procedimentos sistematizados dentro de cada ministério, que vincule a alocação das emendas RP8 a programas e projetos prioritários”, completou. A CGU pontuou também que esse modelo dificulta o cumprimento das metas e não contribui para as prioridades do Planalto. 

O relatório apresentado ao Supremo também compara as emendas RP8 às RP9, as extintas emendas de relator que compunham o orçamento secreto.

“A dispersão dos recursos públicos gera complexidades significativas ao monitoramento dos resultados das políticas públicas e a realização de análises custo-benefício”, detalhou. A CGU também viu que esse modelo dificulta o controle dos recursos destinados e a fiscalização da aplicação desses valores. 

Esse documento compõe o processo relatado pelo ministro Flávio Dino, que trata da falta de transparência nas emendas. No início de agosto, ele determinou a suspensão do pagamento desses recursos até que sejam definidos critérios mais transparentes para execução das rubricas.

Os 11 ministros do STF firmaram um acordo com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e representantes do governo. Legislativo e Executivo precisam apresentar, neste mês de setembro, novas regras para execução das emendas — garantindo transparência e rastreabilidade. 

As emendas parlamentares representaram uma fatia de R$ 9 bilhões do Orçamento da União neste ano. O ree às comissões da Câmara e do Senado custou R$ 15,5 bilhões à presidência da República. Foram ainda R$ 25 bilhões reados às emendas individuais — entre elas as 'emendas pix' — e R$ 8,5 bilhões para as bancadas estaduais.