BRASÍLIA - A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a inconstitucionalidade das chamadas "emendas Pix". No pedido, o procurador Paulo Gonet mencionou um levantamento realizado por entidades de transparência, que revelou que R$ 6,75 bilhões foram readas por meio dessa modalidade de emenda no ano ado.

Em dezembro de 2022, a o STF determinou o fim do que ficou conhecido como "Orçamento secreto". Criada em 2019, as emendas parlamentares do tipo RP9 permitiam que deputados federais e senadores destinassem recursos para Estados e municípios sem atender a critérios de transparência, como para qual projeto e município aquele recurso seria alocado e a justificativa.

A continuidade da prática por meio de “emendas pix”, no entanto, foi denunciada por Organizações não Governamentais (ONGs) de transparência. Nessa modalidade de “transferência especial”, o deputado federal ou senador pode transferir o recurso diretamente às prefeituras ou governos estaduais sem a definição de como o dinheiro será usado ou a abertura de um convênio junto aos ministérios.

Sem ar pelo crivo das pastas federais também não pode ser feita a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU), deixando esse controle para órgão locais. Somente neste ano, os parlamentares destinaram R$ 8,2 bilhões para esse tipo de emenda. Até o momento, foram liberados R$ 7,6 bilhões, o que corresponde 92,7% do total. Restam R$ 523 milhões para liberação.

Gonet pede de modo cautelar a supensão do pagamento das emendas pix por entender que esse tipo de transferência de recursos públicos ofende o pacto federativo, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais, previstos na Constituição. Ele completa que descumpre os deveres de transparência, máxima divulgação, rastreabilidade e controle social dos gastos públicos.

Ainda de acordo com o procurador, a inconstitucionalidade deve ser imediata, uma vez que o “perigo na demora advém da possibilidade de danos irreparáveis ou de difícil reparação ao erário e à ordem constitucional”. “Não é ocioso ressaltar os riscos da continuidade desse sistema de transferências em períodos eleitorais, como o que está por se iniciar”, completou.

STF cria comissão para apurar dados sobre emendas do Orçamento secreto 

Em função de outra ação que trata sobre o tema, na última terça-feira (7), o Supremo criou uma comissão que ficará responsável por levantar informações sobre emendas RP9 e RP8 que continuam sendo pagas pelo Congresso Nacional na modalidade de orçamento secreto. O ministro Flávio Dino é o relator.

Na semana ada, o magistrado mediou uma audiência de conciliação envolvendo representantes do governo e do Congresso Nacional em busca de um acordo sobre o cumprimento das normas ditadas pela Corte em 2022. Executivo e Legislativo, no entanto, responsabilizaram um ao outro sobre a falta de dados que garantiriam a transparência do processo.

Entre as questões que deverão ser respondidas pela comissão estão quais dados existem e os que não existem; quais os que estão disponíveis ao o público e em qual local; quem são os detentores das informações não publicadas; quais políticas públicas estão prejudicadas com a suspensão das emendas determinada por Dino e quais podem continuar por terem atendido às exigências da decisão do Tribunal.

Um relatório com essas informações deve ser apresentado na próxima reunião técnica marcada para 21 de agosto.

O que Dino deliberou na conciliação

Na audiência de conciliação da semana ada, o ministro Flávio Dino determinou que essas emendas devem seguir critérios de publicidade, transparência e rastreamento e impôs ainda que os parlamentares só poderão destinar emendas para o Estado - ou município do Estado - pelos quais foram eleitos. A exceção vale para projetos de alcance nacional cuja execução ultrae os limites regionais em que foi eleito.

Ficou acertado também que as ONGs devem respeitar procedimentos objetivos de contratação e observem os deveres de transparência e rastreabilidade quando forem as executoras de recursos de emendas, independente da modalidade.

O ministro deu ainda o prazo de 30 dias para o Executivo e o Legislativo complementarem informações e que, no mesmo período, seja feita prova técnica pela CGU. Em 90 dias, o órgão também deverá apresentar uma auditoria em todos os rees parlamentares e as ONGs e entidades deverão informar os valores recebidos.