STF julga se redes sociais devem ser responsabilizadas sobre o que usuários publicam

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quarta-feira (27) três ações que questionam a responsabilidade das plataformas sobre o que é publicado por usuários nas redes sociais.

Os casos estão relacionados ao Marco Civil da Internet, que regula a atuação das chamadas big techs no país.

A lei sancionada em 2014 pela então presidente Dilma Rousseff (PT) dita os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Da forma que está, a legislação isenta as empresas da responsabilidade do conteúdo que é publicado e compartilhado por quem tem perfil nas redes. A única obrigação que elas têm é cumprir uma ordem judicial que determine a retirada do ar de um determinado conteúdo ilegal. 

Essa regra está prevista no artigo 19 do Marco Civil da Internet e é um dos pontos que estão no centro da discussão. 

Facebook, Google e outras plataformas

O que o STF vai julgar é um recurso do Facebook, de relatoria do ministro Dias Toffoli, que questiona se artigo 19 do Marco Civil da Internet é constitucional. Outro recurso, relatado por Luiz Fux, é do Google e questiona se um provedor de serviços se torna responsável ao armazenar ofensas produzidas por usuários e se deve fiscalizar material previamente. 

Por fim, uma terceira ação, questiona trechos que tratam da obrigação das plataformas em disponibilizar registros e comunicações privadas de usuários a partir de decisões judiciais. Esse processo foi relatado pela ministra aposentada Rosa Weber - e assumido pelo seu substituto, Flávio Dino.

O Supremo ainda analisará uma quarta ação, movida pelo partido Cidadania e que está sob relatoria de Edson Fachin, que discute a possibilidade de suspensão de plataformas por meio de decisões judiciais.

STF x Elon Musk

A análise do assunto no STF é tida como uma oportunidade de a Corte mudar interpretações e restabelecer entendimentos sobre o que fazer diante de publicações que atentem contra direitos fundamentais. 

A discussão sobre o tema, inclusive, foi a razão de uma queda de braço entre o Judiciário e a rede social X, do bilionário Elon Musk, bloqueada temporariamente no Brasil após descumprir decisões do ministro Alexandre de Moraes.

O julgamento dessas ações já ou pela pauta do Supremo em outras ocasiões, mas acabou tendo sua análise adiada. Os ministros aguardavam o debate no Congresso Nacional em torno do PL das Fake News, que está na Câmara dos Deputados e poderia ditar novas regras sobre o tema.