BRASÍLIA. O Congresso Nacional retoma a rotina de debates e votações depois de uma semana de recesso informal por conta do período de festas juninas e a presença de autoridades em Lisboa, em Portugal, para evento jurídico promovido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes – o “Gilmarpalooza”.
Na agenda, a expectativa é que avance a regulamentação da reforma tributária, um tema que deputados e senadores querem encerrar antes das eleições municipais de outubro. A proposta foi entregue em abril à Câmara dos Deputados pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e foi dividida em dois grupos de trabalho distintos.
As pendências envolvem definições sobre os produtos que irão compor a cesta básica de alimentos com alíquota zero, além do funcionamento de cashback (dinheiro de volta). Haddad deve receber, nesta segunda-feira (1º), deputados que se debruçam sobre o tema em meio ao fechamento das negociações para apresentação dos relatórios.
A expectativa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é votar os textos em plenário na próxima semana.
PEC das Drogas 13235d
A indicação de partidos para a composição da comissão especial da Câmara que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza drogas também deve movimentar a semana. A criação do colegiado foi assinada por Lira.
A PEC criminaliza a posse e o porte de drogas em qualquer quantidade. O texto ainda prevê a diferenciação entre usuário e traficante, mas sem definir quantidade e prevendo apenas a observação "por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto".
A proposta é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG),e foi uma resposta do Legislativo ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Na semana ada, a Corte entendeu que será considerado usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis ou seis plantas fêmeas. Ou seja, o porte de maconha não é crime e deve ser caracterizado como infração istrativa, sem consequências penais.
Aumento de penas 5b2x4g
Já a Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado marcou para esta terça-feira (20) a votação de um projeto de lei que pretende endurecer as penas para os crimes cometidos durante saída temporária, liberdade condicional, prisão domiciliar ou fugas de presídios. O tema estava na pauta da última semana, mas a sessão foi cancelada.
O texto inclui esses casos no Código Penal como "circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime". Na mesma categoria estão condições como reincidência e crimes cometidos por motivo fútil ou torpe. O endurecimento permite ao juiz impor uma punição maior ao calcular a pena a ser aplicada ao condenado.
O Congresso Nacional decidiu acabar com a possibilidade de saídas temporárias de presos para visitar a família e para participar de atividades que contribuem para o convívio social. A exceção segue apenas para detentos em regime semiaberto que cursam supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.
Pacote anti-MST 1d156v
Já a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara incluiu na pauta de terça-feira (2) a análise de dois projetos de lei que pretendem coibir a invasão de propriedades. As pautas miram, majoritariamente, ocupações de grupos como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Um dos textos em debate aumenta a pena por esbulho possessório, estabelece que decisões de reintegração de posse devem ser cumpridas em até 48 horas, e autoriza o uso de força policial nos casos que necessitarem. Outra proposta cria o Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades (CNIP).
A investida se soma a outro projeto já aprovado pela Câmara que define restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos. Entre as proibições, está a de receber auxílios e benefícios e participar de outros programas do governo federal. O PL está no Senado.
Aumento de pena por estupro e ‘castração química’ 6a4k41
A CCJ da Câmara também deve se debruçar sobre um projeto que subordina a liberdade condicional a condenados por estupro, inclusive contra vulneráveis (menores de 14 anos), à chamada “castração química” voluntária. O procedimento consiste em “tratamento químico-hormonal para a diminuição do ímpeto sexual e da libido”.
O texto também trata do aumento de penas para crimes sexuais. A proposta é que a pena por estupro, que hoje é reclusão seis a dez anos, e para seis a 20 anos. O tempo é o mesmo proposto em projeto patrocinado pela bancada evangélica para as mulheres que interromperem gestações com mais de 22 semanas, mesmo em casos permitidos por lei, como estupro. Esse tema, porém, ficou para debate no segundo semestre do ano.
Autonomia do Banco Central 19673
A CCJ do Senado marcou para quarta-feira (3) a votação de um projeto de lei que prevê autonomia financeira e orçamentária para o Banco Central (BC). A instituição tem desde 2021 autonomia operacional, com mandatos de quatro anos para o presidente e os diretores da instituição.
A proposta é que o BC, que hoje é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, se torne uma empresa pública com um orçamento desvinculado à União. Dessa forma, aria a usar suas próprias receitas para funcionar.
Ministros no Congresso 613c68
A semana também deve ter três ministros do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso Nacional. Na terça-feira, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, deve falar sobre o novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) nas Comissões de Infraestrutura e Desenvolvimento Regional do Senado.
Já na quarta-feira, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, fala sobre gastos da pasta e ações no Rio Grande do Sul em função das enchentes em audiência conjunta nas Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e Fiscalização Financeira e Controle.
O ministro Paulo Pimenta irá à Comissão de Agricultura da Câmara também na quarta-feira para falar sobre o processo para importação de arroz. Ele irá falar como chefe da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do RS.