BRASÍLIA. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pautou para esta terça-feira (18), no plenário, a Proposta de Emenda à Constituição que anistia os partidos políticos, a chamada PEC da Anistia. O ponto central é o afrouxamento de punições a irregularidades.

A decisão foi tomada após uma reunião de líderes. A princípio, o texto deveria ter sido votado por uma comissão especial em outubro de 2023, mas os deputados perderam o prazo. Assim, a pauta pode ser levada diretamente à análise do plenário

A PEC livra os partidos políticos de punição por não cumprirem cotas de sexo e raça previstas para as eleições de 2022 - tanto em número de candidaturas como em ree mínimo de verbas.

Na lei ainda em vigor, entre as sanções previstas para quem não cumprir a norma, estão a devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do o ao Fundo Partidário e ao fundo eleitoral, que financia as campanhas políticas. A regra atual anistia as legendas apenas até a eleição de 2020.

O texto ainda reduz para 20% o montante mínimo distribuído para cada partido a candidatos negros nas campanhas eleitorais. Hoje, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prevê que o ree deve ser proporcional ao número de candidatos.

Cotas para mulheres

Outro ponto da PEC prevê uma reserva de cadeiras para mulheres nas Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e na Câmara dos Deputados, com uma transição. Nas eleições de 2024, ao menos 15% das cadeiras devem ser destinadas a mulheres; a partir de 2026, o número a para 20%.

No Congresso Nacional, a proposta representa uma avanço tímido em relação ao cenário atual. Hoje, 17,7% das cadeiras na Câmara são ocupadas por deputadas. A principal diferença pode se dar em municípios pequenos, muitos das quais não elegem nenhuma vereadora.

A proposta ainda não é considerada ideal pela bancada feminina, que tentava avançar com uma PEC que previa um percentual que chegasse a 30% para mulheres no Legislativo até 2036.

O texto ainda livra os partidos de reservar o mínimo de 30% de suas candidaturas para mulheres. A nova versão prevê que as legendas podem lançar todas as candidaturas do mesmo sexo, “desde que respeitado o limite máximo de 70% das vagas". As 30% restantes, dentro do limite de candidaturas que uma chapa pode apresentar, poderiam simplesmente não ser preenchidas.