BRASÍLIA — O Senado Federal derrubou, nesta segunda-feira (18), trechos do Projeto de Lei Complementar (PLP) que impõe regras para distribuição de emendas parlamentares para destravar o pagamento delas. Em votação na sessão desta tarde, os senadores excluíram dois pontos que constavam na versão apresentada pelo relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), na última quarta-feira (13). O texto agora retornará à Câmara dos Deputados e pode ser votado em sessão na terça-feira (19). 

Por 47 votos a 14, senadores excluíram a possibilidade de bloqueio dos recursos destinados às emendas parlamentares. A versão apresentada pelo relator previa as hipóteses de contingenciamento e bloqueio se a presidência da República achasse necessário. O Senado Federal optou por retirar a possibilidade de bloqueio e manteve apenas a previsão de contingenciamento. 

A legislação prevê que o contingenciamento ocorre quando a arrecadação da União é inferior ao valor esperado, e, portanto, é necessário readequar os gastos e a previsão de destinação dos valores às receitas obtidas. O bloqueio é diferente; ele é empregado quando os gastos da União aumentam demais e atingem o limite determinado pelo arcabouço fiscal. 

A oposição capitaneou o movimento contra a possibilidade de bloqueio. “O bloqueio é uma violência, uma captura. É inconstitucional. Acabar com o bloqueio foi uma conquista do Congresso para impedir o balcão de negócios quando os parlamentares votavam conforme a conveniência do governo, e a liberação dos recursos tinha essa lógica”, declarou Rogério Marinho (PL-RN), líder da bancada no Senado. 

Esses senadores de oposição argumentam que itir o bloqueio permitiria que o Palácio do Planalto bloqueasse e liberasse os recursos sempre que quisesse os votos dos parlamentares em alguma discussão importante para o Executivo. 

Mudança no ree de emendas para a Saúde 

Outra alteração feita pelo plenário do Senado diz respeito à destinação de emendas para a Saúde. A versão do Projeto de Lei Complementar aprovada pela Câmara dos Deputados em 5 de novembro e apoiada pelo relator Angelo Coronel previa a distribuição de 50% das emendas de comissão para a Saúde. 

Pelo placar de 39 a 25, os senadores retiraram o trecho e desobrigaram a entrega de metade das emendas de comissão para a saúde. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) criticou a mudança. “Esses recursos não são destinados apenas à saúde, mas à seguridade social, às políticas sociais. É uma área com grandes demandas, inclusive municipais. Não há como negar que, nos últimos anos, são as emendas na área da saúde e social que possibilitam às prefeituras a manter a saúde e as políticas sociais em seus municípios”, argumentou. 

O relator concordou. “O recurso para a saúde é uma prioridade nacional. São as emendas que salvam as entidades filantrópicas. Então, quanto mais recursos para a saúde, melhor para o Brasil”, analisou. 

Apoiadores da proposta argumentaram que a destinação de metade dessas emendas para a saúde prejudicaria investimentos em outras áreas, como manifestou o senador Efraim Filho (União Brasil-PB). “Essa obrigatoriedade de destinar metade dos recursos para a saúde já existe nas emendas de bancada e nas emendas individuais”, afirmou. “As emendas de comissão obedecem lógica do próprio Parlamento. Todas as temáticas são importantes”, disse, se referindo às muitas comissões permanentes instaladas na Câmara e no Senado —, que tratam de esportes e cultura, por exemplo. 

Proposta inclui trava para frear ritmo de crescimento das emendas 

As versões votadas na Câmara e no plenário do Senado atendem a um desejo do governo Lula ao incluir uma trava para frear o ritmo de crescimento das emendas, que custaram cerca de R$ 37,5 bilhões aos cofres públicos até outubro. Ela muda a regra de correção anual dos valores.   

Atualmente, as emendas são corrigidas a partir da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite de crescimento delas corresponde a 2% dessa receita. Significa que elas crescem conforme também aumenta a arrecadação. O problema, segundo avalia o Planalto, é que as receitas têm batido recorde a cada ano; aumentando muito os valores destinados às emendas. 

A sugestão acatada é que elas em a ser corrigidas, a partir de 2026, segundo o arcabouço fiscal. Portanto, a correção aconteceria a partir da variação do Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC) e teria como teto o limite de despesas da meta fiscal. A mudança, acredita a equipe econômica, permitirá que as emendas cresçam em um ritmo mais controlado. 

A nova regra, se aprovada, será aplicada sobre as emendas individuais e as emendas de bancada, que têm execução obrigatória. As emendas de comissão e outros modelos serão corrigidos pela inflação.