O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), deve marcar para a próxima quarta-feira (13) a votação no colegiado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte de drogas. Esse deve ser o acordo de uma reunião informal marcada para esta quinta-feira (7) por Alcolumbre com integrantes da CCJ.

A decisão rasga a bandeira branca - que durou pouco tempo - levantada com o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Na terça-feira (5), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a PEC só seria votada após o fim do julgamento na Suprema Corte, expectativa que não se concretizou.

"É muito importante nós aguardarmos a decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgue um caso concreto, um recurso extraordinário, que discute aspectos de constitucionalidade, de descriminalização [...] Vamos aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal e fazemos uma avaliação. Eu espero que o Supremo decida da melhor forma possível", disse Pacheco na ocasião.

Na quarta-feira (6), o STF suspendeu novamente o julgamento de um recurso que discute se o porte de maconha para consumo próprio pode ou não ser considerado crime e qual a quantidade da droga diferenciará o usuário do traficante. Essa paralisação foi um pedido do ministro Dias Toffoli. Por enquanto, o placar está em 5x3 pela descriminalização para consumo pessoal.

Apesar de uma ala considerável do Congresso Nacional inflamar contra o assunto, a avaliação, até o início dessa semana, era de que a PEC seria usada apenas se o STF decidisse a favor da descriminalização. Com a retomada do tema, senadores também resgatam o discurso de que o Supremo está invadindo a competência de outro Poder da República, já que cabe ao Legislativo decidir sobre o assunto. Ainda, que é preciso delimitar o caso para evitar confusões.

No meio tempo de paz entre o Senado e o STF, o presidente da Suprema Corte, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu expor que negou um pedido para retirar o recurso de pauta feito pela Frente Parlamentar Evangélica e pela bancada católica no Congresso Nacional, com quem se reuniu na noite de terça-feira (5). Barroso declarou entender a preocupação dos parlamentares, mas alegou que acatar o pedido esvaziaria a pauta de julgamentos.

A PEC que criminaliza a posse e o porte de drogas independentemente de quantidade foi apresentada por Pacheco em setembro de 2023, após o início do julgamento no STF. O relator na CCJ é o senador Efraim Filho (União Brasil-PB), que também assinou o texto em apoio ao presidente do Senado. Se ar pela Casa, a PEC ainda precisará do aval da Câmara dos Deputados.

Histórico 4y493c

Com poder de decisão no Senado, Alcolumbre tem histórico de pautar votações na CCJ consideradas com afrontosas ao STF. Foi também sob o comando dele que o colegiado aprovou, em outubro de 2023, outra PEC que limita a atuação de ministros da Suprema Corte, restringindo as decisões monocráticas (assinadas individualmente). A votação no colegiado foi relâmpago e durou 42 segundos.

A CCJ do Senado também aprovou o marco temporal para demarcação de terras indígenas em uma sessão presidida por Alcolumbre. A decisão foi em setembro de 2023, e a tese também já tinha sido derrubada pelo STF. O texto só permite demarcar novos territórios indígenas nas áreas que estavam ocupados por eles em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.