Primeira Turma vai analisar projeto da Câmara que suspende processo de Ramagem por tentativa de golpe

BRASÍLIA – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, encaminhou nesta quinta-feira (8) à Primeira Turma da Corte a análise de um comunicado da Câmara dos Deputados que pode interferir diretamente em ações penais relacionadas à tentativa de golpe de Estado. 

A medida legislativa, aprovada recentemente na Casa, suspende investigações contra autoridades com prerrogativa de foro, atingindo diretamente o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) e, de forma potencial, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A proposta aprovada pelos deputados interrompe o curso de processos que envolvem o uso de provas consideradas “não autorizadas”, ainda que autorizadas judicialmente — uma tese jurídica controversa que tem sido usada para contestar operações da Polícia Federal contra aliados de Bolsonaro. A interpretação mais ampla do texto abre espaço para a paralisação de ações penais sensíveis no Supremo.

Com o envio do ofício ao ministro Cristiano Zanin, que preside a Primeira Turma do STF, Barroso transfere à Turma a responsabilidade de avaliar a legalidade e os possíveis efeitos da iniciativa parlamentar. A decisão sobre a continuidade ou suspensão das ações judiciais contra Ramagem — acusado de integrar um núcleo de espionagem ilegal durante o governo Bolsonaro — deve ser tomada em breve.

Além de Ramagem, a medida também é vista por parlamentares bolsonaristas como um possível escudo para o ex-presidente. Bolsonaro é alvo de diversas investigações no STF, incluindo inquéritos sobre a tentativa de reverter o resultado das eleições de 2022 e as articulações de um suposto golpe para mantê-lo no poder.

A tramitação do projeto de lei na Câmara foi acelerada após a deflagração de operações da Polícia Federal que atingiram figuras centrais do bolsonarismo, como o próprio Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A atuação da “Abin paralela”, como é chamada, teria monitorado ilegalmente autoridades e adversários políticos do então governo.

Setores do Judiciário veem a proposta como uma tentativa de obstrução de Justiça. Integrantes do STF alertam que o Congresso não pode intervir em processos judiciais em andamento sem violar o princípio da separação entre os Poderes. Juristas também apontam que o projeto afronta decisões já tomadas pela Corte e cria insegurança jurídica ao interferir retroativamente em investigações baseadas em ordens judiciais válidas.

Apesar disso, a base bolsonarista no Legislativo defende a legalidade do texto, argumentando que ele apenas garante a proteção de direitos fundamentais e o devido processo legal. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem evitado comentar publicamente o mérito do projeto, mas articulou pessoalmente sua votação.

Agora, caberá à Primeira Turma do STF, composta por cinco ministros -- Cármen Lúcia, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Zanin –, deliberar se o comunicado da Câmara tem efeitos jurídicos imediatos ou se a proposta precisa ser questionada em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). 

O resultado desse julgamento pode definir o futuro de várias ações penais envolvendo figuras-chave do bolsonarismo e servirá de parâmetro para casos semelhantes no futuro.