BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino liberou o governo federal de cumprir restrições no combate a incêndios na Amazônia e no Pantanal.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá, em função da situação de emergência, abrir crédito extraordinário para aplicação no controle de queimadas nessas duas regiões fora dos limites da meta fiscal. A liberação também foi concedida para ações voltadas à seca e será válida até o final deste ano.

A decisão foi assinada por Dino neste domingo (15). Com isso, o governo poderá assumir gastos extras que desconsiderem o teto previsto no arcabouço fiscal, que limita as despesas públicas para evitar um descontrole financeiro. Esses créditos também não serão computados nos cálculos que avaliam se há cumprimento da meta estabelecida para as contas da União. 

O governo Lula deverá, agora, enviar ao Congresso Nacional uma Medida Provisória (MP) apenas com o valor do crédito a ser destinado a essas ações específicas, e sem pedir a excepcionalidade da meta fiscal já autorizada por Dino.

A ação, na avaliação do ministro, não gera "consequências negativas maiores para o país do que aquelas a serem enfrentadas com a gravíssima emergência climática".

"Em outras palavras, pode-se dizer que as consequências negativas para a Responsabilidade Fiscal serão muito maiores devido à erosão das atividades produtivas vinculadas às áreas afetadas pelas queimadas e pela seca do que em decorrência da suspensão momentânea, e apenas para estes últimos quatro meses do exercício financeiro de 2024, da regra [fiscal]", frisou.

O ministro destacou a necessidade de "eliminar barreiras" que limitam as ações na Amazônia e no Pantanal, altamente atingidos pelos incêndios e com "enormes impactos econômicos, fiscais e sociais".

"Ou seja, busca-se desatar totalmente as mãos do Estado brasileiro, a fim de ampliar a proteção à economia, à nossa produção e ao comércio internacional, e - sobretudo - às populações diretamente atingidas por secas e queimadas", escreveu. 

Segundo Dino, "essa parte do nosso imenso país já vivencia os efeitos
deletérios de desigualdades sociais e regionais, por isso mesmo tem
fortes direitos subjetivos a prestações estatais em conjuntura de
múltiplas necessidades".

Regime semelhante foi adotado em função das chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul em maio e causaram enchentes em quase todo o Estado. Na ocasião, porém, não houve autorização do STF, apenas liberação por decisão do Congresso Nacional para a edição de créditos fora do limite fiscal. 

Na última semana, a Advocacia-Geral da União (AGU) alertou Dino que poderia haver impacto “considerável” sobre indicadores macroeconômicos, como inflação, taxa de juros e dívida pública, com a excepcionalização do regime fiscal, “especialmente se as despesas extraordinárias forem financiadas via aumento de dívida pública”.  

O parecer foi escrito pela consultoria jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento. De acordo com o texto, “ainda que esses créditos estejam excepcionados do limite de despesas”, eles ainda podem ter impacto sobre a meta fiscal, o que obrigaria “ajustes fiscais rigorosos por parte do governo para garantir o cumprimento dessa meta, sob pena de deterioração do equilíbrio fiscal e das condições econômicas”.

Liberação em outras frentes

Dino também facilitou, em sua decisão, outras etapas previstas em lei para acelerar as ações de combate às queimadas. O ministro eliminou a obrigação do prazo para a contratação de brigadistas temporários. Antigamente, esse intervalo nos contratos era de dois anos. Em julho, Lula reduziu esse período para três meses. Agora, Dino excluiu o intervalo obrigatório para a contratação neste ano. 

Os profissionais atuam no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Costumam ser contratados, de forma temporária, brigadistas já treinados e que conhecem os territórios de atuação. 

O ministro do STF ainda determinou que haja uso do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol), inclusive os recursos que foram congelados no Orçamento deste ano, para apuração e combate aos crimes ambientais na Amazônia e no Pantanal. 

No final da última semana, o Brasil concentrou 71,9% de todas as queimadas registradas na América do Sul. De acordo com dados do sistema BDQueimadas, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), foram 7.322 focos de incêndio nas 48 horas encerradas na sexta-feira (13).