BRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta sexta-feira (14) que o Congresso Nacional é o “lugar certo” para tratar sobre o projeto de lei que propõe equiparar ao crime de homicídio simples a realização do aborto após 22ª semana de gestação, mesmo em circunstâncias previstas por lei. 

“A matéria está no Congresso, que é o lugar certo para se debaterem os grandes temas nacionais. Se e quando a matéria chegar no Supremo vou me manifestar sobre isso”, afirmou após palestrar para estudantes no Centro de Formação de Educadores, em João Pessoa. O magistrado cumpre, nesta sexta-feira, agenda na Paraíba. 

Na última quarta-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou no intervalo de 24 segundos o regime de urgência para o Projeto de Lei 1904/24. Dessa forma, o texto apresentado pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros 32 parlamentares vai ser analisado diretamente em plenário sem ar pelo aval de comissões temáticas. 

A manobra regimental foi feita pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). É ele quem decide quando o texto será analisado no plenário. Nos bastidores é dito que o alagoano resolveu “desenterrar” a proposta para conseguir o apoio da bancada evangélica na eleição para sucessão da Mesa Diretora da Casa, em fevereiro de 2025.

Atualmente, o aborto é permitido no Brasil em três situações: gravidez decorrente de estupro, risco à vida da mulher e anencefalia do feto. Enquanto os dois primeiros cenários estão previstos no Código Penal de 1940, o último foi permitido pelo Supremo em 2012. Não há, contudo, limite de semanas para a realização do procedimento.

A proposição permite que mesmo nesses casos autorizados por lei, adas 22 semanas de gestação, a mulher possa responder por homicídio simples, sujeita a uma pena que varia de 6 a 20 anos. A punição é mais severa do que a estabelecida para estupradores: em caso de vítima adulta, a pena é de 6 a 10 anos, e, em caso de vítimas menores de idade, vai de 8 a 12 anos.

A medida provocou forte reação, com campanha contrária nas redes sociais e manifestações nas ruas, em diferentes cidades do país. Com essa repercussão negativa, Lira disse que escolherá uma deputada “mulher, de centro e moderada”, para ser a relatora do projeto de lei na Casa. 

Caso o texto seja aprovado no plenário da Câmara, seguirá para análise do Senado. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quinta-feira que um tema dessa natureza não seria tratado com urgência na Casa. Ele também indicou ser contra o projeto de lei que equipara o crime de aborto ao de homicídio simples

Para ele, é preciso evitar a elaboração de leis penais pautadas “pela emoção e pela circunstância do momento". Pacheco afirmou ser a favor de que aborto e homicídio continuem sendo considerados crimes diferentes pelo Código Penal. “A separação e a natureza absolutamente distintas entre homicídio e aborto, já posso afirmar que assim é a legislação penal e assim deve permanecer”.

STF suspendeu resolução do CFM contra aborto após 22 semanas

Em maio deste ano, o ministro do Supremo Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia médicos de realizarem o procedimento de assistolia fetal em gestações com mais de 22 semanas resultantes de estupro.

Moraes também vetou o início de qualquer processo istrativo ou disciplinar que se baseie na norma do CFM. A medida permanecerá em vigor até que o tribunal finalize o julgamento que trata sobre a anulação da regra. 

Recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para esses casos legais, o procedimento de “assistolia fetal” se resume na aplicação de uma injeção de produtos que induzem a parada do batimento do coração do feto antes de ele ser retirado do útero da mulher. 

O CFM entrou com recurso e afirmou que o processo deveria ter sido distribuído ao ministro Edson Fachin, que já é relator de uma ação sobre o aborto legal e, na avaliação da entidade, tem preferência para julgar o caso. Não há prazo, contudo, para o tema ser pautado no Supremo.