Lula sanciona, com veto a dois trechos, o novo marco fiscal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (31), o novo marco fiscal que substituirá o atual sistema do teto de gastos. A medida foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU).

O Congresso aprovou o texto na semana ada, estabelecendo um conjunto de novas regras para o controle das finanças públicas pelo governo. Ao sancionar a lei, o presidente aplicou vetos a dois pontos específicos.

Um dos vetos diz respeito a uma regra que permitiria reduzir as despesas de investimento caso, ao final de um bimestre, o governo não tivesse receita suficiente para cumprir as metas de resultado primário. Essas metas refletem a diferença entre o que é arrecadado e o que é gasto pelo governo, excluindo os juros da dívida pública.

A ideia era que essas despesas pudessem ser reduzidas proporcionalmente ao limite imposto sobre outras despesas discricionárias. No entanto, o presidente optou por vetar esse trecho, argumentando que a medida poderia prejudicar despesas essenciais da União.

Outra parte vetada determinava que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não poderia excluir despesas primárias da meta de resultado primário. O governo, por meio do Ministério do Planejamento, justificou que a exclusão de despesas primárias deveria ser considerada uma medida excepcional e, portanto, deveria ser autorizada pela LDO.

A Presidência da República explicou que a LDO de 2023 já contempla a não contabilização na meta de resultado primário do impacto proveniente de operações com precatórios, que são as dívidas reconhecidas pelo governo por decisão judicial.