Entenda a PEC do STF aprovada pelo Senado e saiba o que ainda há por vir

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o poder de atuação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores foi aprovada pelo Senado na noite de quarta-feira (22). Isso não indica, no entanto, que as novas regras já entrarão em vigor. O tema segue, agora, para análise na Câmara dos Deputados, que tem como opções manter ou alterar o texto, assim como aprová-lo ou até rejeitá-lo.

A PEC foi apresentada em 2019 pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e teve como relator o senador Espiridião Amin (PP-SC). Há o entendimento interno de que a pauta faz parte de um pacote de reação a seguidas decisões do STF que têm desagradado ao Legislativo.

O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nega que haja algum tipo de “retaliação”: "Não é resposta, não é retaliação, não é nenhum tipo de revanchismo. Não temos nem motivo para isso", afirmou.

O foco da proposta é frear as decisões monocráticas, aquelas tomadas por um único ministro em Tribunais Superiores. De acordo com a PEC, elas não poderão ser emitidas para suspender a eficácia de uma lei e nem um ato dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara dos Deputados. 

As decisões individuais seguem permitidas em períodos de recesso do Poder Judiciário. Nestes casos, um dos ministros, normalmente o presidente da Corte, fica de plantão para demandas urgentes que venham a surgir. Porém, o ato deverá ser julgado pelo plenário do Tribunal em até 30 dias.

Pedidos de vista

Inicialmente, a proposta também limitava os pedidos de vista - quando um ministro pede mais tempo para analisar o caso. O texto fixava em até seis meses o prazo para esse tipo de pedido e de três meses quando há divergência entre os votos já proferidos. Além disso, a vista poderia ser concedida apenas coletivamente. 

No entanto, para viabilizar a aprovação da PEC, o relator aceitou uma emenda do senador Otto Alencar (PSD-BA) que retirou o trecho. Assim, fica mantida a regra atual, em que cada ministro pode pedir vista individualmente. É possível observar, em julgamentos, sucessivos pedidos de vista durante a análise de um mesmo caso.

Senado pode avançar ainda mais

Ainda neste ano, Rodrigo Pacheco pretende colocar em votação pelo menos mais um projeto relacionado a decisões do STF: a PEC que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas no Brasil. A iniciativa, também da oposição, é uma resposta ao julgamento de uma ação, pelo Supremo, que pede a descriminalização de substâncias ilícitas entorpecentes caso o cidadão seja apenas usuário.

Caberia ao Tribunal decidir, por exemplo, a quantia mínima para se diferenciar traficante de consumidor. O julgamento foi suspenso após um pedido de vista do ministro André Mendonça, mas o placar está em 5 votos a 1 pela liberação.

A PEC tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Havia uma previsão de votação nesta semana, mas foi adiada após um pedido de vista. A expectativa é que a matéria seja votada em dezembro pelo colegiado e, em seguida, pelo plenário do Senado.

Outro projeto em análise pela Casa é o da fixação de mandatos para ministros do STF, em contraposição à regra atual, que permite que os membros da Corte permaneçam até completar 75 anos de idade. A PEC, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), também está na CCJ, mas ainda sem data prevista de votação.