BRASÍLIA — O Projeto de Lei Complementar (PLP) que propõe novas regras para o pagamento das emendas parlamentares deve ir à votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal no início de novembro, segundo previsão do relator, o senador Angelo Coronel (PSD-BA). A proposta foi protocolada nessa sexta-feira (25), e os deputados e senadores esperam que a aprovação desse texto leve à liberação das emendas, que estão bloqueadas por decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), desde agosto. 

“Avançamos nas determinações feitas pelo ministro Flávio Dino na questão da rastreabilidade e da transparência. Vamos ampliar o máximo possível para que fique claro o que cada parlamentar destinou para sua base. A ideia é que o projeto seja aprovado até a primeira quinzena do mês que vem”, disse o senador. 

O texto construído pelo relator é fruto de um acordo negociado entre o Congresso Nacional, o STF e a equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), participaram diretamente dessas articulações. A expectativa é que o projeto encontre consenso entre os parlamentares — movimento que deve acelerar a aprovação da matéria e também a liberação das emendas, que dependem dessas novas regras para serem desbloqueadas. 

A proposta do relator cria possibilidades para os órgãos de controle rastrearem o dinheiro destinado às emendas — principalmente as de transferência especial, que receberam o apelido de “emendas pix”. Coronel propõe que os autores dessas emendas em a indicar a finalidade do gasto. Ou seja, eles vão ter que dizer, antes da liberação do dinheiro, para onde o recurso vai e o que será feito com ele. Outro ponto é que essas transferências deverão priorizar obras inacabadas. 

Em relação à transparência, tratada pelo ministro Dino como ponto crítico no modelo atual, Angelo Coronel propõe que os dados de execução das emendas sejam íveis no Portal da Transparência. Os ministérios e o próprio Congresso terão que elaborar relatórios periódicos para detalhar os gastos com as emendas parlamentares. 

Outra mudança prevista nessa proposta apresentada pelo relator diz respeito ao crescimento das emendas individuais e de bancada. Ele propõe um teto: o valor destinado a esses recursos não pode aumentar mais que as despesas do arcabouço fiscal. Essa mudança quer interromper o aumento desenfreado delas. “Essa medida visa assegurar a compatibilidade das emendas parlamentares com o regime fiscal em vigor, promovendo a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das contas públicas”, justificou o senador. 

As emendas de bancada também sofrerão mais alterações. O relator propõe que elas sejam direcionadas exclusivamente ao estado que representam — ou seja, a bancada de Minas Gerais só poderá destinar recursos para Minas Gerais. Outra mudança é que o recurso só será enviado para políticas públicas definidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Elas terão ainda um limite: cada bancada estadual deverá apresentar, no máximo, oito emendas. 

O PLP também define que metade das emendas de comissão seja usado para gastos e investimentos na área da saúde. O texto será, primeiro, votado na Câmara dos Deputados e, se aprovado, será remetido ao Senado Federal. A proposta também precisará ar pela sanção do presidente Lula.