Após obstrução, acordo leva IPVA complementar a locadoras de volta à comissão

Após chegar ao plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para ser votada em definitivo nesta quinta-feira (15), a proposta para pôr fim à cobrança complementar de IPVA às locadoras de automóveis voltará à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), onde já havia sido discutida nessa quarta. A expectativa é que o Projeto de Lei (PL) 2.803/2021 seja novamente discutido pela FFO na próxima segunda (19), às 9h30, e, entre terça e quarta, vá a plenário em 2º turno.

Diante da obstrução à proposta conduzida pela oposição ao governador Romeu Zema (Novo), o Colégio de Líderes costurou um acordo para que a discussão em plenário, que já se arrastava há algumas horas, fosse encerrada nesta quinta. Minoria na ALMG, os deputados do bloco, contrários ao fim da cobrança do IPVA complementar, utilizaram brechas do regimento interno para protelar a votação, como, por exemplo, os 60 minutos a que tem direito cada parlamentar para discutir os projetos em pauta e pedidos de recontagem de quórum.

Durante a discussão, duas emendas, construídas em comum acordo, foram apresentadas, já que, por força do regimento, quando elas são propostas em plenário, o texto tem que, obrigatoriamente, voltar à comissão anterior. “O PL 2.803/2021 volta à Comissão de Fiscalização Financeira”, confirma o líder do governo Zema, Gustavo Valadares (PMN). “A gente deve voltar com ele ao plenário na terça-feira que vem. Aí, só com os encaminhamentos e com a certeza que vamos votá-lo”, conclui. 

De acordo com o deputado Professor Cleiton (PV), a oposição espera que haja acordo para que algumas das propostas de emenda feitas pela oposição ao texto ainda na reunião da FFO na última quarta sejam acatadas desta vez. “Nós queremos, por exemplo, que os hospitais filantrópicos e as Santas Casas tenham o mesmo benefício (de 1% de IPVA que as locadoras têm) também”, aponta. 

O IPVA complementar é imposto às locadoras caso um veículo, até então utilizado exclusivamente para locação, seja vendido via subsidiárias, já que o negócio é uma das principais fontes de receita das locadoras. Este valor complementar é a diferença entre a alíquota de 1%, que é o regime especial dispensado às locadoras, e a de 4%, que qualquer contribuinte paga, mas proporcional à data de venda do veículo. 

Quando chegou à FFO na última quarta, além de prever o fim da cobrança de IPVA complementar às locadoras, o PL 2.803/2021 propunha o perdão às dívidas acumuladas pelo setor entre 2017, quando a medida foi instituída, e 2022, mas a anistia retroativa foi derrubada. De acordo com cálculos do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinfazfisco), caso o perdão fosse mantido, o Estado renunciaria a, no mínimo, R$ 460 milhões.

Apesar da queda da anistia, Cleiton projeta que, caso o IPVA complementar seja, de fato, mantido, o Estado vai abrir mão de R$ 1,1 bilhão em receitas. “O grande questionamento é: qual a moral do governo em pedir o desarquivamento da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), alegando problemas no cofre, sendo que ele abre mão de R$ 1,1 bilhão nesse processo de renúncia fiscal para conceder benefício a um grupo privilegiado de proprietários de locadoras? A obstrução, em todos os sentidos, faz essa reflexão”, questiona, acrescentando que a estratégia vai continuar.

Na última terça, Valadares, por outro lado, argumentou que o Estado não abriria mão de receitas caso o texto seja aprovado. “Nós abriremos mão de receita caso rejeitemos o projeto. Essa é a grande diferença. E para ficar bem claro: esta é uma política de Estado, que já acontece em Minas desde 2003. Outros 17 estados, incluindo Rio de Janeiro, Paraná e São Paulo, cobram a mesma alíquota (1%) e estão loucos para o circo pegar fogo, rejeitarmos a matéria e receberem toda a frota de veículos hoje em Minas”, defendeu.

O TEMPO perguntou ao governo Zema quanto o Estado arrecada anualmente com a cobrança do IPVA complementar e, também, quanto deixaria de arrecadar caso o PL 2.803/2021 seja aprovado como está. O governo não respondeu. “O governo de Minas não comenta a tramitação de projetos de lei e respeita a autonomia do Poder Legislativo para discutir temas de interesse público”, pontuou, em nota, o Palácio Tiradentes.