Após 15 dias de obstrução, a proposta de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União foi aprovada, nesta terça-feira (14/11), pela Comissão de istração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 1° turno. De autoria do governador Romeu Zema (Novo), o Projeto de Lei (PL) 1.202/2019, que até então havia ado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça, irá agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

O PL 1.202/2019 foi votado depois de um acordo firmado na última segunda (13/11) entre o governo e a oposição, que, com apenas 20 dos 77 deputados da ALMG, obstruía a discussão na Comissão de istração Pública há, pelo menos, quatro reuniões, adiando a votação. Os deputados João Magalhães (MDB), Nayara Rocha (PP) e Zé Laviola (Novo) votaram a favor do relatório do presidente em exercício da istração Pública, Roberto Andrade (Patriota). Foram contrários a deputada Beatriz Cerqueira (PT) e os deputados Professor Cleiton (PV) e Sargento Rodrigues (PL). 

Diante da pressão dos servidores públicos presentes, sobretudo em cima de deputados da base de governo, a reunião, que começou no Auditório José Alencar, que acomoda 168 pessoas sentadas, foi mudada para o Plenarinho IV, que, por sua vez, acomoda apenas 21. A deputada Nayara Rocha (PP) e o deputado Zé Laviola (Novo), ambos de primeiro mandato, foram os mais pressionados a votar contra o PL 1.202/2019. "Se votar, não volta", cantavam os presentes, que ainda entoavam "a Nayara é nossa". 

A oposição defendia que a tramitação do PL 1.202/2019 fosse suspensa, já que o presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, irá se encontrar com o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), na próxima quinta (16/11), em busca de uma saída para renegociar a dívida de R$ 156,57 bilhões de Minas com a União. "Nós podemos suspender temporariamente a tramitação, aguardar o debate político que o governador Romeu Zema deveria ter feito, mas não fez, para apresentar alternativas à situação fiscal de Minas Gerais", defendeu Beatriz. 

Conforme a deputada, a adesão ao RRF não solucionaria a dívida do Estado, já que, depois do ingresso, apesar de o governo desembolsar R$ 123,1 bilhões apenas de juros, o saldo devedor saltaria para cerca de R$ 210 bilhões ao fim do programa, de acordo com estimativa da própria Secretaria de Estado de Fazenda. "O RRF não vai melhor a situação fiscal do Estado, o RRF não vai diminuir a dívida, o RRF não vai resolver os nossos problemas, pelo contrário", criticou Beatriz. 

Já o líder do bloco de governo, Cássio Soares (PSD), apontou que voltar a pagar integralmente a dívida, o que ocorreria caso Minas não ingresse no RRF, iria corroer a capacidade de pagamento em dia e investimentos do Estado. "Se o governo federal voltasse a cobrar a dívida, seria R$ 1,4 bilhão por mês. (...) É óbvio, estamos buscando alternativas para que os servidores não sejam prejudicados, para que tenham as suas recomposições salariais inflacionárias e que o Estado volte a investir, dando estradas, postos de saúde e escolas de qualidade para nossas crianças e jovens", disse, itindo que a intermediação de Pacheco seria uma alternativa.

Questionado se a tramitação poderia ser suspensa, Cássio disse que depende da negociação. "Na quinta, o presidente Tadeu e nós líderes estaremos com o senador Rodrigo Pacheco em Brasília para sentarmos à mesa, estudarmos viabilidade e alternativas para que Minas possa sair desse problema", observou o líder do bloco do governo, que, a propósito, é correligionário de Pacheco e preside o diretório estadual do PSD. 

Além de prever a redução de 20% dos incentivos apenas depois do fim do mandato de Zema, o plano de recuperação fiscal projeta somente duas recomposições gerais inflacionárias de 3% ao funcionalismo público em nove anos e o congelamento dos concursos públicos após 2024. O governo, por sua vez, aponta que as medidas são apenas projeções e podem ser alteradas "a depender da situação fiscal do Estado e dos índices inflacionários reais" e da "comprovação da necessidade da realização de novos concursos".

Apesar de o PL 1.202/2019 ter avançado, uma fatia da adesão ao RRF, que é a proposta de teto de gastos - Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2023 -, ainda está parado na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta deve voltar a tramitar apenas na próxima segunda-feira (20/11), já que ele foi colocado em banho-maria pelo presidente Arnaldo Silva (União) na última quarta (8/11) até que a ALMG encontrasse uma alternativa política para renegociar a dívida com a União.