O governo de Minas Gerais protocolou no fim da tarde desta terça-feira (9/07) novo pedido para aumento do prazo para iniciar o pagamento da dívida do Estado com a União junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O débito está estimado em cerca de R$ 165 bilhões. 

De acordo com o Executivo, houve espera de pronunciamento da Advocacia Geral da União para buscar um “alinhamento conjunto” para pedir à Corte a prorrogação do prazo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, o que não ocorreu. 

Com isso, o Estado decidiu acionar a Corte Suprema por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG). O prazo já foi estendido por outras duas vezes antes do pedido atual – de 20 de dezembro para 20 de abril e, em seguida, para 20 de julho, que é a data limite vigente.

O argumento do governo de Romeu Zema (Novo) é que há um fato novo de “amplo conhecimento público” que permitiria a mudança no prazo – a apresentação pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), de um projeto de lei que cria uma alternativa de renegociação da dívida dos Estados com a União, protocolado na manhã desta terça-feira.

“Como não houve manifestação da AGU, a AGE-MG peticionou no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de requerimento para a prorrogação de medida cautelar com vistas a permitir o diálogo federativo e evitar o colapso das finanças públicas do Estado até a regulamentação do programa definitivo entre o Ministério da Fazenda e o Congresso Nacional ou pelo menos até 28 de agosto próximo, quando a Corte dará continuidade ao julgamento da ação”, diz o governo em nota. 


Em petição apresentada ao Supremo, a AGE-MG justifica avanço no diálogo entre as instituições, União, Congresso e Estados, para resolver o problema das dívidas.

“Como é sabido e foi amplamente divulgado, dentro do compromisso de buscar uma solução justa e segura para as dívidas fiscais dos Estados membros, o presidente do Senado e o Ministério da Fazenda estabeleceram diálogo com vistas a concretizar, política e juridicamente, o equacionamento dessa questão”, diz um trecho do documento.

A AGE afirma ainda que as medidas que estão à mesa atualmente “concretizam o federalismo de cooperação, evitam insegurança jurídica e prejuízos desnecessários às políticas públicas estaduais e conduzem ao equilíbrio harmonioso do pagamento das despesas públicas estaduais, sem os traumas que um colapso poderia gerar". 

Proposta de Pacheco


Como alternativa ao RRF, a proposta do senador Rodrigo Pacheco prevê a redução da taxa de juros de 4% no indexador atrelado à dívida dos Estados com a União. Pelo texto, se um Estado federalizar ativos, como estatais, recebíveis e créditos judiciais, que representem pelo menos 20% da dívida, a taxa de juros pode cair para 2%.


Se os ativos atingirem 10%, a taxa de juros poderá cair para 3%. O restante do saldo devedor será renegociado em um prazo de 30 anos. Além dos dois pontos por federalização, o indexador ainda pode ter um desconto de um ponto percentual nos juros, caindo para IPCA mais 1% na prática. 


Os Estados terão direito à redução, caso invistam as parcelas que pagariam à União em educação, em infraestrutura, em segurança pública e em prevenção a desastres climáticos - os percentuais correspondentes a cada uma das áreas ainda não foram discriminados.


Tadeuzinho ite votar RRF caso STF não prorrogue prazo

Em coletiva de imprensa nesta terça-feira, o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), afirmou que aguarda a manifestação do STF para saber se a Casa vai ter que se posicionar sobre o RRF ou não. 


"A princípio ainda não excluí do meu calendário de votações. Até onde ouvi falar, o governo vai fazer hoje uma provocação com esse fato novo (a tramitação de texto no Congresso Nacional) ao STF", disse o parlamentar.

Caso o STF não prorrogue o prazo, Tadeu Leite itiu ter que votar o RRF. "Esse caminho é muito melhor, mas se não tivermos mais tempo, não posso ser irresponsável", afirmou. Caso o prazo vença, e o Estado não faça adesão ao RRF, o governo de Minas teria que pagar de imediato R$ 6 bilhões.

(Com Leonardo Augusto)