Há oito anos, uma lei estadual que trata sobre a criação e manejo de cachorros das raças Pitbull, Rottweiler, Doberman, e outras com potencial agressivo semelhante, está sem regulamentação em Minas Gerais. Nesta terça-feira (2), uma criança foi atacada por um Pitbull em Bocaiuva, no Norte do estado e, no dia seguinte, moradores do bairro Castelo, região Noroeste de BH, denunciaram que dois cães da raça andam soltos pela região. 

A legislação estadual, em vigor há 18 anos, obriga o tutor de cães de raças consideradas agressivas a registrar o animal apresentando o comprovante de vacinação do cachorro, a qualificação do vendedor e do proprietário e uma declaração da finalidade da criação do animal. Caso o registro não seja feito, a lei indica que o tutor deve pagar uma multa de R$ 500 e terá o animal apreendido. Além disso, cães dessas raças devem sempre usar contenção na rua, além da coleira.

Inicialmente, o Corpo de Bombeiros era responsável por esse registro, mas desde 2016 um decreto retirou essa responsabilidade do órgão e não regulamentou mais a lei. A reportagem do jornal O TEMPO tentou achar uma plataforma onde esse registro pode ser feito e entrou em contato com as secretarias de Segurança e Justiça (Sejusp), Saúde (SES) e Meio Ambiente (Semad). A Sejusp disse não ser responsável pelo serviço, e demais secretarias não retornaram.

O texto original, de 2006, ainda designa a fiscalização desta lei para o Disque-Cão, um serviço telefônico gratuito para recebimento de denúncia de infração da lei. A reportagem procurou o serviço pela internet e não encontrou nenhum registro de que a linha telefônica um dia já tenha sido disponibilizada. O Governo de Estado foi questionado sobre o serviço, mas não deu retorno.

Procurados pela reportagem, o Corpo de Bombeiros Militares e a Polícia Militar esclareceram que podem ser acionados em casos de cães ferozes que estejam ameaçando a integridade física de alguma pessoa, apresentando uma situação de risco iminente. O governo de estado não retornou sobre qual órgão é responsável por fiscalizar a lei estadual.

Deputado quer mudanças na lei

Tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais um projeto de lei, de autoria do deputado estadual Eduardo Azevedo (PL), que pretende adicionar à lei de 2006 a obrigatoriedade do uso da focinheira em cães das raças Pitbull, Doberman e Rottweiler. O texto original cita apenas “equipamento de contenção”, sem especificar qual.

Em conversa com a reportagem, o deputado afirmou que procurou o governo de Minas Gerais para questionar sobre a regulamentação da lei. Segundo ele, o ofício foi respondido informando que o registro dos cães, assim como a aplicação das determinações da legislação, são de responsabilidade da Secretaria Estadual de Meio Ambiente. O TEMPO questionou a secretaria sobre a aplicação da lei e perguntou quantos cães das raças citadas são registrados no estado, além de como deve ser feito esse registro, mas não recebeu retorno.

Lei municipal

Em Belo Horizonte, duas leis municipais garantem a obrigatoriedade do uso da coleira em cães e gatos de quaisquer raças em vias públicas, além do uso da focinheira em cães das raças Pitbull, Doberman e Rottweiler. Tanto a Polícia Militar quanto o Centro de Controle de Zoonoses da Vigilância Sanitária da capital podem ser acionadas por qualquer cidadão que flagre o descumprimento destas leis.