Impedido de criar cargos e aumentar gastos, sob risco de burlar as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e de infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governador Romeu Zema (Novo) vai montar uma agência estadual de transportes com 33 cargos, salários de até R$ 20 mil e custo anual total com folha de pagamento de R$ 2,8 milhões. A estrutura será equivalente, no Estado, à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Para contornar o RRF e a LRF, a criação da estrutura, uma autarquia que se chamará Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig), vai esvaziar uma outra estrutura estatal, a Subsecretaria de Regulação, criada no ano ado, vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra).

“A criação da Artemig não implica surgimento de novos cargos, pessoal ou aumento de custos. A estrutura da agência será formada pela realocação de recursos logísticos e financeiros, bem como de servidores da Subsecretaria de Regulação, já existentes dentro da Seinfra. Importante reforçar que o projeto prevê a vedação de qualquer aumento de custos que possa violar a Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz nota enviada à reportagem pelo governo de Estado.

O governo justifica a necessidade da criação da agência afirmando que a autarquia ficará encarregada de regular e fiscalizar contratos de infraestrutura rodoviária, aeroportuária, hidroviária e ferroviária de competência do Estado e que sejam prestados pela iniciativa privada. Estradas estaduais hoje istradas por parcerias público-privadas (PPPs), por exemplo, estão neste rol, que envolve, por exemplo, a fixação de tarifas de pedágio.

O projeto de lei que cria a agência foi enviado pelo governador à Assembleia Legislativa em 30 de outubro e ou pelas comissões de Transporte, Comunicação e Obras Públicas; Constituição e Justiça; istração Pública; e Fiscalização Financeira e Orçamentária. Neste momento, aguarda votação em primeiro turno no plenário.

O texto prevê a criação de um diretor geral, com salário de R$ 20 mil, dois diretores técnicos, com vencimentos de R$ 16.196,70 e outros 30 cargos com contracheques entre R$ 3.039,82 e R$ 8.866,15, alcançando gastos anuais de R$ 2,8 milhões, contabilizado o pagamento de 13º salário.

O projeto afirma ainda que os membros da diretoria serão indicados pelo governador e nomeados após aprovação da Assembleia Legislativa. Para ocupar os postos, os indicados devem ser brasileiros, ter “reputação ilibada e elevado conhecimento na área de atuação da Artemig, tendo formação acadêmica e experiência profissional adequada à sua atuação”, prevê o projet do Executivo.

 

Agência fiscalizará contratos

A Artemig vai ar a fiscalizar contratos de privatizações hoje sob o controle da Subsecretaria de Regulação. Entre os quais estão a MG-050, que liga Mateus Leme, na região metropolitana de Belo Horizonte, a São Sebastião do Paraíso (Sul de Minas); e a BR-135, trecho que foi estadualizado, entre Manga (Norte de Minas), e Curvelo, na região Central.

Os aeroportos atualmente istrados por PPPs, que são o regional da Zona da Mata – Presidente Itamar Franco, em Goianá, e da Pampulha, em Belo Horizonte, também ficarão sob a fiscalização da agência, assim como o serviço de balsa entre Manga e Matias Cardoso, no rio São Francisco, na região Norte, o metrô de Belo Horizonte e linhas de ônibus da região metropolitana.

A Secretaria de Estado de Infraestrutura não respondeu pedido de indicação de representante para falar sobre a criação da agência. Para a oposição ao governo Zema na Assembleia, a nova estrutura poderá alterar o funcionamento da fiscalização dos contratos, feita pela Seinfra, via, no caso das estradas, o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG).

“O DER é uma autarquia que tem autonomia e independência, e, ao mesmo tempo, tem em seus quadros servidores de carreira. E é aí que está, na minha opinião, o tiro certeiro. O governo vai tentar quebrar a coluna cervical da fiscalização, que é uma fiscalização muito mais eficiente quando se tem servidores de carreira”, afirma o deputado Professor Cleiton.

RRF e Lei de Responsabilidade Fiscal travam alta de despesa

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), um dos entraves que impedem o governo de criar cargos, é o acordo feito pelos Estados com o governo federal para negociação de dívidas. No caso de Minas Gerais, o ivo hoje é de aproximadamente R$ 165 bilhões. A outra amarra, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), são os limites estabelecidos pela legislação para gastos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive com folha de pagamento.

O governo de Minas, entre os meses de maio e agosto de 2024, ultraou o limite de despesa com pessoal previsto na LRF. De acordo com relatório divulgado pelo Tesouro Nacional em 4 de dezembro, a gestão de Romeu Zema (Novo) gastou 50,12%, sendo que o limite para o Poder Executivo é de 49%. Em 2023, o Palácio Tiradentes também ultraou o limite da LRF, mas ao longo de todo o ano.

Ao ultraar o limite, os Estados devem eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo, pelo menos, um terço no primeiro. A Constituição sugere, entre outras medidas, a redução das despesas com cargos comissionados e funções de confiança e, ainda, a exoneração de servidores não estáveis.

Após o estouro da LRF, o Estado que não se adequar pode ter seu governador responsabilizado pessoalmente, inclusive com a possibilidade de perda do cargo. Em relação ao RRF, o não cumprimento das regras coloca sob risco o acordo de escalonamento da dívida.