O processo de regulamentação da reforma tributária foi concluído na Câmara dos Deputados, na semana ada, com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. Ele institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, que funcionará como uma agência centralizadora da arrecadação. O órgão reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar também a fiscalização, a cobrança e a distribuição dos impostos. 

Ele foi aprovado como uma entidade pública sob um regime especial, dotada de independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação com nenhum outro órgão público, e vai elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, além de outras atribuições. Esse formato foi importante para garantir sua atuação puramente técnica, sem conotação política.

O projeto aprovado complementa o outro em que trabalhei como relator, o PLP 68/2024, que instituiu e definiu o funcionamento do Imposto sobre Bens e Serviços, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços e o Imposto Seletivo. Juntos, eles regulamentam a Emenda Constitucional 132, que reformou o sistema tributário brasileiro.

Quem teve a incumbência de relatar o PLP 108/2024 foi o deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE), um brilhante estudioso da questão tributária. Graças ao seu agregador trabalho, sua emenda aglutinativa, com mudanças que foram negociadas com nossos pares, foi aprovada com 404 votos favoráveis e nenhum contrário.

O projeto também vai regulamentar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). O tributo está previsto na Constituição, mas nunca foi implementado. Ele incide sobre doações ou transmissão hereditária ou por testamento de bens e direitos. Com alíquotas e regras diferentes, atualmente ele é regulado por leis estaduais. 

Entre as mudanças, o texto aprovado autorizou a transferência de créditos de ICMS ou do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre empresas do mesmo grupo econômico.

Buscando o consenso, o relator retirou a proposta de taxação de planos de previdência complementar aberta ou fechada. Nesse caso, houve uma capacidade de diálogo e convergência, compreendendo que o Brasil é um país com pouca cultura de poupança interna e precisa avançar no sistema de proteção e seguridade complementar. 

Ao retirar a tributação, a Câmara dos Deputados dá uma demonstração de incentivo para que o povo brasileiro possa complementar sua seguridade social, sua poupança e a capacidade de investimento.

Com a aprovação por unanimidade na Câmara, agora a segunda etapa da regulamentação será enviada para apreciação no Senado. Naquela Casa, a reforma tributária retomou sua tramitação também na semana ada. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), que é o relator do PLP 68/2024, mesmo papel que desempenhei na Câmara, apresentou seu plano de trabalho e já começou os debates com seus pares e representantes da sociedade civil. Buscando a mais ampla participação, foram programadas 11 audiências públicas, sendo que três delas já foram realizadas.

Pelo andar da carruagem, o Parlamento vai cumprir seu compromisso de encerrar a tramitação da reforma tributária até o fim do ano. Assim, ela será concluída junto com as presidências de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no Senado, e Arthur Lira (PP-AL), na Câmara dos Deputados. Será talvez a principal contribuição que esses dois exemplares parlamentares deixam como legado para o país, juntamente com o governo do presidente Lula e todos que estiveram envolvidos na principal reforma realizada no período democrático.

REGINALDO LOPES
Deputado federal (PT-MG)
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