GABRIEL AZEVEDO é professor, mestre em cidades e doutorando em direito

Pode parecer distante, contudo uma proposta aprovada no Senado e agora em debate na Câmara dos Deputados tem tudo a ver com o dia a dia de quem vive em Belo Horizonte.
É a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/2023, que cria novas regras para o pagamento de dívidas das prefeituras com aposentadorias e decisões da Justiça. E isso impacta diretamente os serviços públicos, o salário dos servidores e o futuro financeiro da cidade.

Vamos explicar.

Belo Horizonte tem hoje duas grandes dívidas a resolver. A primeira são os precatórios – dívidas reconhecidas pela Justiça que a prefeitura precisa pagar. A segunda está na Previdência dos servidores, que funciona com dois fundos diferentes.

O primeiro, chamado Fundo Financeiro (Fufin), cuida das aposentadorias dos servidores que entraram até 2011. Esse fundo está cada vez mais deficitário, pois os aposentados aumentam, e há pouquíssimos servidores ativos contribuindo. O segundo fundo, o BHPrev, atende quem entrou a partir de 2012 e está equilibrado: tem arrecadação suficiente para cobrir as aposentadorias futuras por pelo menos 30 anos.

Há, no entanto, um problema: se nada for feito, o buraco do Fufin pode acabar pressionando o BHPrev no futuro. Ou seja, a capital mineira precisa agir – e logo.

É nesse cenário que entra a PEC 66. Ela permite que as prefeituras parcelem suas dívidas previdenciárias em até 25 anos, pagando parcelas fixas que não comprometam todo o Orçamento. Também abre espaço para negociar os precatórios com mais prazo e, em alguns casos, com descontos. Isso pode dar um alívio de mais de R$ 150 milhões por ano para Belo Horizonte, que já prevê déficit nas contas em 2025.

O deputado Baleia Rossi (MDB/SP), relator da proposta, foi direto: “Essa PEC não é perdão de dívida. É um jeito justo de pagar sem travar os serviços que a população precisa”.

Para aproveitar os benefícios da PEC, Belo Horizonte precisará mudar algumas regras da sua Previdência municipal, principalmente no que diz respeito ao equilíbrio entre os dois fundos. E essa mudança deve ser feita com diálogo, transparência e responsabilidade.

Por isso, a Prefeitura de Belo Horizonte deve se sentar à mesa com os sindicatos dos servidores para discutir como garantir os direitos de quem trabalha, sem deixar as contas da cidade explodirem.

O caminho mais responsável é construir juntos uma solução que preserve os aposentados, respeite os ativos e permita que Belo Horizonte continue funcionando. A PEC 66 não resolve tudo sozinha. Ela abre uma porta. Cabe agora à cidade atravessá-la com coragem, diálogo e visão de futuro.

Porque cuidar de Belo Horizonte começa por aqui: pagando o que se deve, ouvindo quem trabalha e planejando com responsabilidade.